Saltar para o conteúdo principal da página

Justiça.gov.pt

PDJ

JustiçaGovPt

PDJ
O Portal da Justiça/Plataforma Digital da Justiça (PDJ) junta a informação, os serviços e os organismos da justiça num só local. Através da Plataforma Digital da Justiça pode utilizar comodamente todos os serviços online disponíveis sem necessidade de deslocações.
SGMJ
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) apoia os gabinetes do Governo e os organismos da área da Justiça, coordena os fundos europeus na Justiça, preserva a memória histórica da Justiça e informa o Cidadão.
CEJ
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) assegura a formação inicial e contínua de Juízes e Magistrados do Ministério Público.
IGSJ
A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) é o serviço do controlo setorial de todos os serviços e organismos dependentes do Ministério da Justiça.
IGFEJ
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) gere os recursos financeiros, patrimoniais e tecnológicos do Ministério da Justiça.
DGAJ
A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço do Ministério da Justiça que tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.
DGPJ
A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) atua no âmbito da política de justiça, planeamento estratégico, dos meios de resolução alternativa de litígios, das relações internacionais e da informação estatística da Justiça.
IRN
O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) presta, a nível nacional, serviços de Cartão de Cidadão, Passaporte, nacionalidade, registo civil, predial, veículos, navios, comercial e de pessoas coletivas.
INPI
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) protege e promove a propriedade industrial. A propriedade industrial assegura a utilização exclusiva de uma marca, patente ou design.
DGRSP
A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) é o organismo responsável pela prevenção criminal, execução de penas, reinserção social e gestão dos sistemas tutelar educativo e prisional.
Tribunais
Área de Serviços Digitais dos Tribunais (tribunais.org)
INMLCF
O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) é o Laboratório do Estado com funções periciais, médico-legais e forenses que atua no âmbito da administração da justiça.
eBUPi
A eBUPi tem como objetivo a expansão do processo de alargamento do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) a todo o país e o desenvolvimento de interoperabilidade de suporte ao BUPi.
PJ
A Polícia Judiciária (PJ) é um corpo superior de polícia criminal que apoia as autoridades judiciárias (tribunais e Ministério Público) na investigação e desenvolve ações de prevenção, deteção e combate aos crimes mais graves.
CAAJ
A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) é entidade administrativa independente, com atribuições de supervisão e regulação dos auxiliares da justiça.
CPVC
A Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) é o organismo do Ministério da Justiça responsável por receber, analisar e decidir, os pedidos de indemnização a conceder pelo Estado.
GAC
O Grupo Anti Contrafação(GAC) é uma estrutura nacional de coordenação das autoridades responsáveis pelo combate à contrafacção, entre as quais a ASAE, a AT, a GNR, o INPI, a PJ e a PSP.
COJ
O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça.
CLR
A Comissão da Liberdade Religiosa (CLR) é um órgão independente de consulta da Assembleia da República e do Governo.
Meios RAL
Os Meios de Resolução Alternativa de Litígios permitem resolver vários tipos de conflitos de forma mais rápida, mais simples e mais acessível.
200 Anos da Justiça
Os 200 anos do Ministério da Justiça
SDJ
O portal Serviços Digitais da Justiça (SDJ) disponibiliza as normas de implementação dos serviços da Justiça, documentação técnica e as bases de desenvolvimento dos conteúdos.
GTPD
Página institucional do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados do Ministério da Justiça (GTPD)

ServiçosPedir registo comercial

Pedir registo comercial

Através do registo comercial, podem ser registados vários acontecimentos. O pedido pode ser feito através da internet.

Atualizado em 28.07.2026

Diga-nos o que procura que nós ajudamos

O registo comercial permite publicitar a situação jurídica das empresas e de outras entidades coletivas e de comerciantes individuais.

Através do registo comercial são publicitados os vários atos e factos da vida de uma entidade, desde a constituição até à sua extinção.

A criação e registo de uma empresa, assim como outros registos da gestão da empresa, podem ser pedidos online na plataforma Empresa online.

O registo comercial pode ser feito:

por transcrição: consiste na extração dos elementos que definem a situação jurídica das entidades sujeitas a registo
por depósito: consiste apenas no arquivamento dos documentos que titulam factos sujeitos a registo.

Deve ser feito um registo por transcrição para:

alteração de órgãos sociais
alteração de capital social
transformação de sociedade
modificação de cláusulas contratuais
conversão de registos
dissolução/liquidação
fusão/cisão
modificação de cláusulas contratuais com designação de órgãos sociais
modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social
modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social e designação de órgãos sociais
transformação de sociedade com designação de órgãos sociais
alteração de capital social e transformação de sociedade
alteração de capital social com transformação de sociedade e designação de órgãos sociais.

Pode ser feito um registo por depósito para:

alteração de quotas
penhor de quotas
penhora de quotas
arresto de quotas
amortização de quotas
mandato/contrato de agência
projeto de fusão/projeto de cisão
cancelamento/retificação de registo.

Quem pode pedir

Os atos de registo por transcrição podem ser pedidos por:

comerciantes
representantes de entidades coletivas
advogados
notários
solicitadores
mandatários com procuração
qualquer pessoa que tenha interesse no ato de registo (por exemplo, um credor).

O registo por depósito só pode ser feito pela sociedade à qual esse registo diz respeito.

Como pedir

Para pedir o registo comercial por transcrição ou por depósito através da internet precisa de:

aceder à Área da Empresa no portal ePortugal
escolher o ato de registo que quer pedir (registos online)
autenticar-se com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital
fazer o pedido de registo.

Se for um advogado, um notário ou um solicitador, precisa de autenticar-se com o Certificado Digital, que comprova a sua qualidade de profissional.

Também pode pedir atos de registo comercial nos balcões do IRN ou pelo correio

Para pedir o registo de factos jurídicos presencialmente, precisa de:

escolher o formulário de pedido de registo comercial para o facto jurídico que quer registar
imprimir o formulário escolhido, de preferência a cores
preencher o formulário de forma legível, sem emendas nem rasuras
entregar o formulário num serviço de registo comercial.

Todos estes formulários podem ser obtidos gratuitamente no site do IRN ou num balcão do registo comercial.

Por correio

Pode enviar por correio pedidos de registo comercial, certidões e cópias com valor de informação, bem como a impugnação das decisões. Consulte as moradas dos serviços de Registo.

Quanto custa

O custo do registo comercial varia de acordo com o facto jurídico que pretende registar.

Onde pedir

O registo comercial de factos jurídicos pode ser pedido através da internet ou presencialmente num balcão de registo comercial.

Os pedidos de registo comercial, certidões e cópias com valor de informação, bem como a impugnação das decisões podem ser envidaos por correio. Consulte aqui as moradas dos serviços de Registo.

O conteúdo da página foi útil?

Avalie a sua experiência nesta página e deixe-nos um comentário.

Agradecemos o seu contributo

Encontrou o que procurava?

Sim

Não

Parcialmente

Classifique a sua experiência na página

Em que podemos melhorar nesta página?

Este campo é opcional.

0 / 246

Agradecemos a sua avaliação!

A sua avaliação foi submetida com sucesso.

Vamos ler o seu comentário com atenção, no entanto, não receberá uma resposta. Se precisar de ajuda, fale connosco através do nosso formulário de contacto.

PDJ

Registos

Outros Temas da Justiça

PDJ