Pedir registo comercial | Justiça.gov.pt

O registo comercial permite publicitar a situação jurídica das empresas e de outras entidades coletivas e de comerciantes individuais.

Através do registo comercial são publicitados os vários atos e factos da vida de uma entidade, desde a constituição até à sua extinção.

A criação e registo de uma empresa, assim como outros registos da gestão da empresa, podem ser pedidos online na plataforma Empresa online.

Quer registar factos jurídicos de uma entidade coletiva?

Quem pode pedir Como pedir Quanto custa Onde pedir

O registo comercial pode ser feito:

por transcrição: consiste na extração dos elementos que definem a situação jurídica das entidades sujeitas a registo
por depósito: consiste apenas no arquivamento dos documentos que titulam factos sujeitos a registo.

Deve ser feito um registo por transcrição para:

alteração de órgãos sociais
alteração de capital social
transformação de sociedade
modificação de cláusulas contratuais
conversão de registos
dissolução/liquidação
fusão/cisão
modificação de cláusulas contratuais com designação de órgãos sociais
modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social
modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social e designação de órgãos sociais
transformação de sociedade com designação de órgãos sociais
alteração de capital social e transformação de sociedade
alteração de capital social com transformação de sociedade e designação de órgãos sociais.

Pode ser feito um registo por depósito para:

alteração de quotas
penhor de quotas
penhora de quotas
arresto de quotas
amortização de quotas
mandato/contrato de agência
projeto de fusão/projeto de cisão
cancelamento/retificação de registo.

Quem pode pedir

Os atos de registo por transcrição podem ser pedidos por:

comerciantes
representantes de entidades coletivas
advogados
notários
solicitadores
mandatários com procuração
qualquer pessoa que tenha interesse no ato de registo (por exemplo, um credor).

O registo por depósito só pode ser feito pela sociedade à qual esse registo diz respeito.

Como pedir

Para pedir o registo comercial por transcrição ou por depósito através da internet precisa de:

aceder à Área da Empresa no portal ePortugal
escolher o ato de registo que quer pedir (registos online)
autenticar-se com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital
fazer o pedido de registo.

Se for um advogado, um notário ou um solicitador, precisa de autenticar-se com o Certificado Digital, que comprova a sua qualidade de profissional.

Também pode pedir atos de registo comercial nos balcões do IRN ou pelo correio

Para pedir o registo de factos jurídicos presencialmente, precisa de:

escolher o formulário de pedido de registo comercial para o facto jurídico que quer registar
imprimir o formulário escolhido, de preferência a cores
preencher o formulário de forma legível, sem emendas nem rasuras
entregar o formulário num serviço de registo comercial.

Todos estes formulários podem ser obtidos gratuitamente no site do IRN ou num balcão do registo comercial.

Por correio

Pode enviar por correio pedidos de registo comercial, certidões e cópias com valor de informação, bem como a impugnação das decisões. Consulte as moradas dos serviços de Registo.

Quanto custa

O custo do registo comercial varia de acordo com o facto jurídico que pretende registar.

Onde pedir

O registo comercial de factos jurídicos pode ser pedido através da internet ou presencialmente num balcão de registo comercial.

Os pedidos de registo comercial, certidões e cópias com valor de informação, bem como a impugnação das decisões podem ser envidaos por correio. Consulte aqui as moradas dos serviços de Registo.

Informação atualizada a 13 novembro 2024 10:29