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Serviços

Compras públicas

As entidades do Ministério da Justiça e os seus fornecedores devem usar o portal de compras públicas para fazerem a compra e venda de bens e serviços.

Documentos

Os procedimentos de contratação de bens e serviços para os serviços e organismos do Ministério da Justiça são assegurados pela Unidade de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (UCMJ).

Esta unidade centraliza procedimentos de contratação e procura assegurar melhores condições de negócio, reduzir os custos administrativos e gerir melhor a despesa pública.

A UCMJ é responsável pela realização dos procedimentos de contratação das categorias de bens e serviços abrangidas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas e de outras categorias cuja centralização seja estratégica para o Ministério da Justiça.


O procedimento pode ser feito através de acordo-quadro ou por concurso público

O procedimento para a contratação pode ser feito através de acordos-quadro, que são geridos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, ou por concursos públicos.

Se a contratação for feita através de acordo-quadro, o procedimento é publicado e realizado na plataforma da Vortal. Os concursos públicos são publicados no Diário da República e publicitados no site da SGMJ. Também podem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

A lista de bens e serviços a contratar e a informação sobre os fornecedores pode ser consultada no Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP).

 

Quem pode usar

Clientes

  • serviços e organismos do Ministério da Justiça (entidades que estão vinculadas a utilizar este serviço para adquirir bens e serviços)
  • outras entidades da área da Justiça, como os tribunais superiores e a Procuradoria-Geral da República (entidades que não estando vinculadas podem utilizar este serviço).

Fornecedores

  • fornecedores pré-qualificados, no âmbito de acordos-quadro
  • qualquer interessado, no âmbito de concursos públicos.

Como usar

Para usar o serviço de compras públicas ao abrigo de acordos-quadro, aceda ao portal Vortal da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública.


Quanto custa

A inscrição na plataforma é grátis. 

Para participar nos concursos é preciso: 

  • um certificado digital, que custa de 150 € a 185 €
  • selos temporais, que custam a partir de 69 € por cada pacote de 200 selos, válidos por um ano.
Information updated on 12 July 2019 10:11