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Serviços

Balcão Divórcio com Partilha

Este serviço do Balcão de Heranças e de Divórcio com Partilha permite tratar do processo de divórcio e da partilha de património e bens do casal. 

Divórcio

O Balcão de Heranças e de Divórcio com Partilha permite transferir ou alterar a propriedade de bens e dívidas (o património), na sequência de uma morte, divórcio ou separação. 

Com o divórcio acaba o laço legal que foi estabelecido entre duas pessoas na altura do casamento. Por isso, é necessário fazer a partilha do património dos membros do casal. Neste balcão é possível fazer tanto o divórcio por mútuo consentimento (também conhecido como amigável) como a partilha.

No Balcão Divórcio com Partilha pode:

  • tratar do processo de divórcio
  • tratar da separação de pessoas e bens
  • fazer a partilha do património do casal (durante o processo de divórcio ou depois da decisão de divórcio ou separação)
  • fazer contratos de mútuo (contrato de empréstimo, após ter feito o pedido junto do banco) para o pagamento de tornas (compensação do outro membro do casal pela divisão de casa ou veículo) e constituir hipoteca ou fiança para garantia do empréstimo, ficando registada a favor do banco
  • fazer o registo dos bens partilhados e da hipoteca, se existir
  • pagar os impostos necessários (como o imposto de selo)
  • mudar a morada fiscal
  • pedir a isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
  • inscrever ou atualizar a matriz de prédio urbano (modelo 1 do IMI).

Quem pode usar

Qualquer pessoa.

 

Como usar

 

Primeiro, deve reunir estes documentos:
uma lista dos bens do casal e do seu valor
  • neste documento devem estar identificados os membros do casal, a lista dos bens (móveis e imóveis), dívidas (o passivo) e os valores desses bens e dívidas.
um acordo sobre o que vai acontecer à casa de morada de família
  • a casa de morada de família é a residência permanente e principal do casal, comprada ou arrendada por um ou por ambos os membros.
um acordo sobre o valor da pensão de alimentos (se houver pensão de alimentos)
  • o acordo identifica quem vai pagar a pensão de alimentos (tudo o que for indispensável ao sustento, habitação e vestuário), o seu valor e a data de pagamento.
o acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, se existirem filhos menores
  • o acordo deve ter quatro aspetos essenciais: a quem é entregue o menor e onde irá viver, a responsabilidade parental (quem fica encarregue de cuidar dos filhos no dia a dia), o regime de visitas e a pensão de alimentos.
  • em alternativa, pode levar a certidão da sentença judicial (decisão do tribunal) que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais sobre os filhos menores
o acordo sobre o que vai acontecer com os animais de companhia do casal
  • o acordo deve identificar ao cuidado de quem ficam os animais de companhia do casal.
 

Se houver decisão do tribunal, basta fazer a lista dos bens

Quando já existe uma decisão de uma conservatória ou tribunal sobre o divórcio, basta fazer a lista dos bens do casal e dos seus valores.

Com estes documentos, dirija-se a um Balcão de Divórcio e Partilha para marcar o divórcio. Tanto a marcação como o divórcio têm de ser feitos pessoalmente.

Se o casal tiver feito uma convenção antenupcial, a certidão dessa convenção pode ser consultada na base de dados do registo civil no momento do divórcio.

A marcação só é válida se os membros do casal tiverem todos os documentos necessários consigo.


Quanto custa

Os serviços de divórcio, separação e de partilha de património e bens têm custos.

Processo de divórcio ou separação 280€
Partilha do património do casal e registo dos bens 370€
Processo de divórcio ou separação com partilha do património do casal e registo dos bens 635€

Podem existir outros custos se forem pedidos mais serviços (por exemplo, o registo de outros bens, a mudança de nome, a alteração dos acordos, pensão de alimentos para filhos maiores) ou se for necessário pagar impostos.


Onde

O divórcio com partilha pode ser tratado num Balcão de Heranças e Divórcio com Partilha. Consulte a lista de balcões.

Informação atualizada a 23 junho 2017 16:24