civil01636355301734840388
Serviços

Iniciar processo de divórcio

Se os membros do casal estiverem de acordo, podem pedir o divórcio sem ir a tribunal.

Divórcio

O divórcio acaba com o laço legal que foi estabelecido entre duas pessoas na altura do casamento. 

O divórcio pode acontecer por acordo entre os membros do casal e ser tratado fora do tribunal (também conhecido como divórcio amigável). Se não houver acordo, será necessário fazer o pedido de divórcio num tribunal.

No divórcio por mútuo consentimento, os cônjuges decidem, por mútuo acordo, terminar o casamento, sem que seja preciso divulgar as causas. Podem manter os nomes de casados, se houver autorização do outro ou se o tribunal o autorizar.

 

Quem pode pedir

O divórcio pode ser pedido:
  • pelos membros do casal
  • por procuradores que representam os membros do casal.

Como pedir

Para pedir o divórcio, os membros do casal ou os procuradores que os representam devem apresentar, numa conservatória do registo civil, alguns documentos:
  • um requerimento de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
  • uma lista dos bens do casal e do seu valor, para garantir que nenhuma das pessoas é prejudicada na partilha dos bens
  • uma certidão da sentença judicial ou um documento que prove que o casal está de acordo sobre como vai ser exercido o poder parental sobre os filhos menores
  • um documento que estabeleça o valor acordado entre o casal para a pensão de alimentos (se houver pensão de alimentos)
  • um documento que diga o que vai acontecer à casa de morada de família
  • uma certidão do acordo pré-nupcial estabelecido entre o casal, se o acordo não tiver sido estabelecido na presença de um funcionário do registo civil.
Antes de iniciar o processo de divórcio, o conservador tenta encontrar uma solução para os desentendimentos e evitar o divórcio.
  • O conservador informa o casal sobre os meios alternativos de resolução de litígios, que tentam encontrar uma solução para os desentendimentos e evitar o divórcio.
  • Se o casal mantiver a vontade de se divorciar, é chamado para uma reunião com o conservador em que se analisam o caso e os acordos apresentados, para avaliar se protegem os interesses de ambos os membros do casal e dos filhos.
  • Se estiverem reunidas todas as condições para o divórcio, é feito o registo.
Se houver filhos menores, o acordo sobre o poder parental será avaliado pelo Ministério Público no prazo de 30 dias. O Ministério Público pode exigir aos pais que alterem o acordo. Se os pais não concordarem com as alterações pedidas, o processo segue para tribunal.
Para tratar da partilha dos bens, os membros do casal também podem recorrer ao Balcão das Heranças e Divórcios com Partilha.

Quanto custa

O processo de divórcio por mútuo consentimento custa 280 euros.

O divórcio é gratuito para quem provar que não pode pagar os custos

O processo pode ser gratuito se os membros do casal provarem que têm dificuldades económicas que os impedem de pagar os custos do processo. Esta prova pode ser feita com:

  • um documento emitido pela autoridade administrativa competente
  • uma declaração passada pela instituição pública de assistência social onde estiverem internados
  • um documento emitido pela Segurança Social
  • um comprovativo de que beneficiam de apoio judiciário com dispensa total da taxa de justiça e outros encargos do processo.

Se só um membro do casal puder beneficiar do processo gratuito, o outro terá de suportar 50% dos custos.


Onde pedir

O pedido de divórcio por mútuo consentimento pode ser feito em qualquer conservatória do registo civil ou através da internet, utilizando o cartão do cidadão.

O divórcio sem acordo de um dos membros do casal tem de ser pedido em tribunal.

Informação atualizada a 05 junho 2018 20:56