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Pagar um complemento de taxa

Deve pagar um complemento de taxa sempre que detetar que não pagou a totalidade do valor da taxa que devia ter pago.

 

Quem pode pagar

Quem praticou um ato junto do INPI para o qual esteja previsto pagamento de uma taxa e não tiver pago essa taxa na totalidade. 

O pagamento também pode ser feito por um mandatário - Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI), advogado, solicitador, procurador autorizado ou qualquer representante designado pelo interessado.

 

Quando deve pagar

Deve pagar:

  • logo que detete que lhe falta pagar uma parte do valor de uma taxa
  • se receber uma notificação do INPI, no prazo fixado nessa notificação.

Quando o INPI deteta que o valor entregue para pagar uma taxa não corresponde ao valor previsto na tabela de taxas, notifica o responsável pelo pagamento para pagar o valor em falta.     

 

Como pagar

Antes de começar a preencher os dados necessários para pagar o complemento de taxa, autorize a utilização dos seus dados de acordo com a Política Geral de Segurança e Privacidade do INPI.

 

1. Aceda à lista de serviços online do INPI relacionados com o direito de propriedade industrial em causa:

marca, patentes ou design. Na lista de serviços, escolha Complemento de Taxas.

 

2. Verifique se preencheu os seguintes campos:

a) Identificação do processo: selecionar a modalidade de propriedade industrial (marca, patente, logótipo, etc.) e o número do processo.

b) Dados de quem vai pagar o complemento de taxa, se quem vai pagar não for o titular do direito (ou o requerente, se o direito ainda não tiver sido atribuído): nome completo, nacionalidade, NIF, morada, telefone e email. Caso estes dados já estejam gravados no sistema, deverá importar os dados para o preenchimento automático destes campos.

Se o pagamento for feito por um mandatário, também são precisos os dados de identificação desse mandatário, acompanhados da procuração (exceto se ele for Agente Oficial da Propriedade Industrial).

c) Nome e número de Cartão de Cidadão, bilhete de identidade ou passaporte pessoa que assina o requerimento e indicação da condição em que o assina: requerente, representante legal, advogado ou solicitador com procuração ou outro com procuração.

d) Observações adicionais: indicar a que taxa diz respeito este pagamento.

 

3. Submeta o requerimento

Certifique-se de que anexou todos os documentos necessários para fazer o pagamento e apresente o seu pedido online.

 

Quanto custa?

Paga apenas o complemento de taxa que tiver de pagar, não terá custos adicionais.

Informação atualizada a 21 julho 2021 11:23