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Pedir a devolução de uma taxa

Sempre que pagar uma taxa indevidamente, pode pedir que esse valor lhe seja devolvido.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando: 
  • paga um valor superior à taxa que era devida

  • faz um pagamento antes do prazo

  • paga uma taxa que já tinha sido paga

  • se engana a fazer um pedido.

 

Quem pode pedir

Qualquer pessoa ou entidade que considere que pagou indevidamente uma taxa.

A devolução também pode ser pedida por um mandatário - Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI), advogado, solicitador, procurador autorizado ou qualquer representante designado pelo interessado.

 

Quando pode pedir

Quando detetar essa falha ou se receber uma notificação do INPI.

 

Como pedir

Antes de começar a preencher os dados necessários para apresentar o pedido de devolução, autorize a utilização dos seus dados de acordo com a Política Geral de Segurança e Privacidade do INPI.

 

1. Aceda à lista de serviços online do INPI relacionados com o direito de propriedade industrial em causa:

marca, patentes ou design. Na lista de serviços, escolha Pedido de Devolução de Taxas.

 

2. Verifique se preencheu os seguintes campos:

a) Identificação do processo: selecionar a modalidade de propriedade industrial (marca, logótipo, patente, desenho ou modelo, etc.) e o número do processo.

b) Dados de quem pede a devolução da taxa, se o pedido não for feito por quem é titular do direito:: nome completo, nacionalidade, NIF, morada, telefone e email. Caso estes dados já estejam gravados no sistema, deverá importar os dados para o preenchimento automático destes campos.

Se o pedido de devolução de taxa for apresentado por um mandatário, também são precisos os dados de identificação desse mandatário, acompanhados da procuração (exceto se ele for Agente Oficial da Propriedade Industrial).

c) O valor e o tipo de taxa que acredita ter pago indevidamente (sem esta informação o pedido é rejeitado imediatamente).

d) O IBAN da conta para onde deve ser transferido o valor da taxa a devolver. Se tiver um sistema de conta corrente junto do INPI, não precisa de indicar o IBAN

e) A informação suplementar: nome e número de cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte pessoa que assina o requerimento e indicação da condição em que o assina: requerente, representante legal, advogado ou solicitador com procuração ou outro com procuração.

 

3. Submeta o requerimento

Certifique-se de que anexou todos os documentos necessários para fazer o pedido de devolução de taxa e apresente o seu pedido online.

Para pedir a devolução de uma taxa através dos serviços online do INPI, é necessária a assinatura digital.

 

Quanto custa?

O pedido de devolução está isento de pagamento de taxa, conforme previsto na tabela de taxas disponível no site do INPI.

Informação atualizada a 21 julho 2021 11:26