Como pedir
Antes de começar a preencher os dados necessários para apresentar o pedido de devolução, autorize a utilização dos seus dados de acordo com a Política Geral de Segurança e Privacidade do INPI.
1. Aceda à lista de serviços online do INPI relacionados com o direito de propriedade industrial em causa:
marca, patentes ou design. Na lista de serviços, escolha Pedido de Devolução de Taxas.
2. Verifique se preencheu os seguintes campos:
a) Identificação do processo: selecionar a modalidade de propriedade industrial (marca, logótipo, patente, desenho ou modelo, etc.) e o número do processo.
b) Dados de quem pede a devolução da taxa, se o pedido não for feito por quem é titular do direito:: nome completo, nacionalidade, NIF, morada, telefone e email. Caso estes dados já estejam gravados no sistema, deverá importar os dados para o preenchimento automático destes campos.
Se o pedido de devolução de taxa for apresentado por um mandatário, também são precisos os dados de identificação desse mandatário, acompanhados da procuração (exceto se ele for Agente Oficial da Propriedade Industrial).
c) O valor e o tipo de taxa que acredita ter pago indevidamente (sem esta informação o pedido é rejeitado imediatamente).
d) O IBAN da conta para onde deve ser transferido o valor da taxa a devolver. Se tiver um sistema de conta corrente junto do INPI, não precisa de indicar o IBAN
e) A informação suplementar: nome e número de cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte pessoa que assina o requerimento e indicação da condição em que o assina: requerente, representante legal, advogado ou solicitador com procuração ou outro com procuração.
3. Submeta o requerimento
Certifique-se de que anexou todos os documentos necessários para fazer o pedido de devolução de taxa e apresente o seu pedido online.
Para pedir a devolução de uma taxa através dos serviços online do INPI, é necessária a assinatura digital.