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Apresentar oposição à decisão de revalidação do registo ou de restabelecimento de direitos

Apresente este pedido ao INPI se quiser opor-se à revalidação de uma patente, modelo de utilidade ou registo que tenha caducado por falta de pagamento de taxas dentro dos prazos legais. Também se pode opor por esta via a uma decisão favorável ao restabelecimento de direitos de um requerente ou titular de um direito de propriedade industrial.

 

A oposição pode ser apresentada no âmbito de qualquer um dos seguintes processos:
  • registo marca, logótipo ou outro sinal distintivo de comércio

  • patente ou modelo de utilidade

  • registo de desenho ou modelo (design).

 

 

Quem pode

Pode apresentar oposição quem, de boa-fé, durante o período entre a perda dos direitos conferidos e a publicação da menção de revalidação ou de restabelecimento, tenha iniciado (ou feito preparativos sérios nesse sentido) a exploração ou comercialização do objeto do direito em causa.

 

A oposição pode ser apresentada no âmbito de qualquer um dos seguintes processos:
  • registo marca, logótipo ou outro sinal distintivo de comércio

  • patente ou modelo de utilidade

  • registo de desenho ou modelo (design).

O pedido de oposição também pode ser apresentado por um mandatário – Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI), advogado, solicitador, procurador ou qualquer representante do interessado.

 

Quando

  • A oposição à decisão de restabelecimento de direitos pode ser apresentada no prazo de dois meses a contar da data de publicação da menção do restabelecimento.
  • A oposição à decisão de revalidação de uma patente, modelo de utilidade ou registo pode ser apresentada no prazo de dois meses a contar da data de publicação da menção de revalidação.

 

Como

1. Aceda aos serviços online do INPI. Na lista de serviços, escolha a opção “Oposição à revalidação e restabelecimento de direitos”.

2. Autorize a utilização dos seus dados de acordo com a Política Geral de Segurança e Privacidade do INPI..

3. Preencha os seguintes campos:

  1. Identificação do processo: seleciona a modalidade de propriedade industrial e indique o número do processo.

  1. Identificação do titular: os dados do titular do direito aparecem pré-preenchidos.

Se o pedido for apresentado por um mandatário, também são precisos os dados de identificação desse mandatário, acompanhados de uma procuração ou da indicação de que este documento já consta do processo, se for esse o caso. (exceto se se tratar de Agente Oficial da Propriedade Industrial).

  1. Comentários adicionais: utilize esta caixa de texto para acrescentar informação que considere importante.

  2. Adicionar ficheiro: clique no botão e anexe:

  • um documento que comprove o averbamento que pretende fazer 

  • data e assinatura do titular do direito ou do mandatário.

4. Indique os dados de quem vai assinar o requerimento

Por fim, indique o nome e número do cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte da pessoa que assina o requerimento, e indicação da condição em que o assina: requerente, representante legal, advogado ou solicitador com procuração ou outro com procuração.

5. Submeta o requerimento

 

Quanto custa?

Para saber o valor da taxa a pagar, consulte a tabela de taxas do INPI.