judicial01636355299930475674
Serviços

Consultar o meu processo executivo

As pessoas e as empresas envolvidas num processo executivo podem consultar online os documentos que fazem parte do processo.

Tribunais

Por enquanto, apenas os processos executivos podem ser consultados online. Os outros processos podem ser consultados no tribunal onde se encontram.

Os processos executivos têm como objetivo a cobrança de uma dívida.

Para que possa dar início a um processo executivo tem que ter um título executivo, isto é, um documento que a lei considere suficiente para demonstrar que uma dívida existe.

São exemplos de títulos executivos:

  • as sentenças de tribunais 
  • os requerimentos de injunção onde tenha sido colocada uma fórmula executória 
  • os documentos autenticados (por um notário, por exemplo) em que o devedor reconhece que a dívida existe
  • os títulos de crédito (como um cheque, por exemplo)
  • as atas de assembleias de condomínio.

Quem pode consultar

O processo executivo pode ser consultado online:
  • pelo exequente (o credor que pede a cobrança da dívida através da execução judicial)
  • por quem tiver sido citado como executado (o devedor contra quem foi apresentada a execução judicial).

 

Como consultar

Para consultar o seu processo executivo online, deve:

  1. aceder à página processoexecutivo.justica.gov.pt
  2. autenticar-se com o certificado de autenticação digital do Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital.

Nem todos os processos executivos podem ser consultados online. Pode consultar os processos executivos que:
  • estejam a ser tratados por agentes de execução
  • sejam dos tribunais judiciais cíveis, criminais ou de trabalho
  • estejam pendentes (ou tenham terminado há menos de 6 meses e ainda não tenham sido arquivados)
  • tenham dado entrada no tribunal depois de 1 de setembro de 2013.

Os processos anteriores a 1 de setembro de 2013 vão ser disponibilizados por fases. 

Vão ficar online:

  • a 1 de dezembro de 2017, os processos apresentados depois de 31 de março de 2009
  • a 1 de março de 2018, os processos apresentados antes de 31 de março de 2009.

 

Na consulta do processo executivo online pode aceder as mesmas informações que estão disponíveis no tribunal:
  • o histórico de todos os atos processuais
  • o valor que está em dívida (é um valor indicativo, para saber o valor exato deve contactar o agente de execução)
  • o valor que já foi recuperado
  • a conta do processo
  • a identificação de outros processos anexos
  • os movimentos da conta-cliente do agente de execução.

Em certos casos, a pessoa contra a qual foi apresentado processo (o executado) não tem acesso a alguns atos (como os que iniciam o processo de penhora).

Se o valor em dívida tiver sido apurado pelo tribunal, o devedor pode pedir a referência multibanco para fazer o pagamento.

Também pode consultar o seu processo no tribunal ou junto do agente de execução.

 


Quanto custa

A consulta do processo executivo é gratuita.

 

Onde consultar

Pode consultar o seu processo executivo online na página processoexecutivo.justica.gov.pt.

Também pode consultar o seu processo no tribunal ou junto do agente de execução.

 

Informação atualizada a 06 outubro 2017 12:31