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Pedir certidão judicial eletrónica

A certidão judicial eletrónica pode ser pedida no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e dos processos da competência do Ministério Público.

Tribunais

O acesso à certidão judicial eletrónica é feito através de um código que substitui, para todos os efeitos, o documento em papel.

O código pode ser entregue a qualquer entidade pública ou privada, as vezes que for necessário, em vez da certidão em papel. Simplifica a vida do Cidadão e dos serviços da Justiça, evitando deslocações e esperas em filas e contribuindo para uma Justiça mais transparente e acessível.

Depois de pedida, a certidão judicial eletrónica fica disponível para consulta durante 6 meses, numa área reservada, e só quem fez o pedido pode ter acesso ao documento.

Pode pedir uma certidão judicial eletrónica sobre processos pendentes ou arquivados:
  • em tribunais judiciais de primeira instância
  • em tribunais administrativos de círculo ou tributários
  • que sejam da competência do Ministério Público.

Existem 3 tipos de certidões que podem ser pedidas

Certidões sobre o “Estado do Processo”

  • indicam se o processo está pendente ou se já transitou em julgado

Certidões de peças processuais

  • contêm informações sobre as peças processuais que fazem parte do processo sobre o qual se pedem as certidões

Certidões de outro tipo

  •  o tipo de certidão pretendida deve ser descrito por quem faz o pedido e será analisado pelo tribunal, que aprovará ou negará o pedido.

Quem pode pedir

A certidão judicial eletrónica pode ser pedida por qualquer pessoa, mesmo que não seja uma das partes envolvidas no processo em questão.


Como pedir

Para pedir uma certidão judicial eletrónica precisa de:
  • aceder à página Certidão Judicial Eletrónica
  • autenticar-se com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital
  • identificar o processo sobre o qual quer a certidão
  • especificar que tipo de certidão quer
  • registar os seus dados de contacto.

Depois de fazer o pedido, são apresentados os dados de pagamento, que deve fazer para o pedido ser processado e a certidão possa ser emitida.

Mesmo se não for uma das partes envolvidas no processo, pode pedir a certidão, desde que:
  • indique o número do processo
  • justifique o seu interesse na certidão.
Estas informações serão analisada pelo tribunal, que aceita ou nega o pedido.

Quanto custa

O pedido de certidão judicial eletrónica custa 10,20 euros.


Onde pedir

A certidão judicial eletrónica pode ser pedida:
Informação atualizada a 28 agosto 2017 17:31