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Serviços

Consultar venda de bens em processos declarativos

Saiba quais os bens de entidades em processo de insolvência que estão disponíveis para venda.

Documento

em atualização

Consulte online os anúncios de venda de bens de uma entidade em processo de insolvência que esteja envolvida num processo declarativo.


O acesso a esta informação permite saber:
  • o valor base do bem que está à venda
  • a modalidade de venda
  • quais as características do bem
  • quem é o administrador da insolvência
  • o dia, a hora e o local da venda.

O processo de insolvência aplica-se a pessoas e a todas as entidades coletivas em situação de insolvência ou em insolvência meramente iminente, ou seja, que não conseguem cumprir as suas obrigações com os credores.

Nestes casos, os credores podem pedir a um tribunal que declare que essa dívida existe, num processo declarativo.

Quem pode consultar

Qualquer pessoa pode consultar a publicitação da venda de bens em processos declarativos.


Como consultar

Para consultar os bens disponíveis para venda em processos declarativos, deve aceder ao formulário de pesquisa online e escolher:
  • o tribunal onde quer fazer a pesquisa (pode ser um tribunal que já não exista)
  • o período de tempo em que quer pesquisar.

Quanto custa

A consulta da publicitação da venda de bens em processos declarativos é gratuita.


Onde pode consultar

Pode consultar a publicitação da venda de bens em processos declarativos no formulário de pesquisa online na plataforma Citius.

Informação atualizada a 28 agosto 2017 18:00