Consultar publicidade do PER e insolvências

Pode consultar online a publicidade dos momentos de um Processo Especial de Revitalização (PER), de um Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) ou de um Processo de Insolvência.

O PER destina-se a empresas em situação económica difícil

O Processo Especial de Revitalização ajuda empresas em situação económica difícil ou em insolvência meramente iminente (ou seja, quando parece ser praticamente impossível a empresa pagar as suas dívidas).

Neste caso, as informações publicitadas podem ser, por exemplo:

a nomeação de administrador judicial provisório
a lista provisória de créditos
o adiamento do prazo das negociações
o depósito do plano de recuperação
a sentença de aprovação do plano de recuperação.

O PEAP destina-se a pessoas e entidades coletivas que não sejam empresas

O Processo Especial para Acordo de Pagamento ajuda pessoas e entidades coletivas que não sejam empresas em situação económica difícil ou em insolvência meramente iminente.

Neste caso, as informações publicitadas podem ser, por exemplo:

a nomeação de administrador judicial provisório
a lista provisória de créditos
o adiamento do prazo das negociações
o acordo de pagamento aprovado por maioria
a sentença de aprovação do plano de recuperação.

A insolvência ocorre porque o devedor não consegue cumprir as obrigações

O processo de insolvência aplica-se a pessoas e a todas as entidades coletivas em situação de insolvência ou em insolvência meramente iminente, ou seja, quando o devedor não consegue cumprir as suas obrigações com os credores.

Neste caso, as informações publicitadas podem ser, por exemplo:

o extrato da sentença que declara a insolvência
a lista provisória de credores reconhecidos e não reconhecidos
o encerramento do processo de insolvência
o início do incidente de exoneração do passivo restante
a declaração de exoneração do passivo restante
a cessação de exoneração do passivo restante
o plano de recuperação ou de insolvência.

Quer consultar publicidade do PER e insolvências?

Quem pode consultar Como consultar Quanto custa Onde pode consultar

Quem pode consultar

Qualquer pessoa pode consultar a publicidade do Processo Especial de Revitalização (PER), do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) ou do Processo de Insolvência.

Como consultar

Para consultar publicidade do Processo Especial de Revitalização (PER), do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) ou do Processo de Insolvência, deve aceder ao formulário online.

No formulário, tem de indicar:

o NIF, o NIPC ou a designação da pessoa ou entidade
o número do processo
o intervalo de datas do processo e da publicitação dos atos.

Se tiver mais informações, pode ainda indicar:

o tribunal onde decorre ou decorreu o processo (pode ser um tribunal que já não exista)
o grupo de atos que quer consultar, ou
o ato específico que quer consultar.

Quanto custa

A consulta da publicidade do Processo Especial de Revitalização (PER), do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) ou do Processo de Insolvência é gratuita.

Onde pode consultar

Pode consultar a publicidade do Processo Especial de Revitalização (PER), do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) ou do Processo de Insolvência na plataforma Citius.

Informação atualizada a 10 abril 2024 10:32