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O Portal da Justiça/Plataforma Digital da Justiça (PDJ) junta a informação, os serviços e os organismos da justiça num só local. Através da Plataforma Digital da Justiça pode utilizar comodamente todos os serviços online disponíveis sem necessidade de deslocações.
SGMJ
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) apoia os gabinetes do Governo e os organismos da área da Justiça, coordena os fundos europeus na Justiça, preserva a memória histórica da Justiça e informa o Cidadão.
IGSJ
A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) é o serviço do controlo setorial de todos os serviços e organismos dependentes do Ministério da Justiça.
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O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) gere os recursos financeiros, patrimoniais e tecnológicos do Ministério da Justiça.
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A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço do Ministério da Justiça que tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.
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A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) atua no âmbito da política de justiça, planeamento estratégico, dos meios de resolução alternativa de litígios, das relações internacionais e da informação estatística da Justiça.
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O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) presta, a nível nacional, serviços de Cartão de Cidadão, Passaporte, nacionalidade, registo civil, predial, veículos, navios, comercial e de pessoas coletivas.
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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) protege e promove a propriedade industrial. A propriedade industrial assegura a utilização exclusiva de uma marca, patente ou design.
DGRSP
A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) é o organismo responsável pela prevenção criminal, execução de penas, reinserção social e gestão dos sistemas tutelar educativo e prisional.
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Área de Serviços Digitais dos Tribunais (tribunais.org)
INMLCF
O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) é o Laboratório do Estado com funções periciais, médico-legais e forenses que atua no âmbito da administração da justiça.
eBUPi
A eBUPi tem como objetivo a expansão do processo de alargamento do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) a todo o país e o desenvolvimento de interoperabilidade de suporte ao BUPi.
PJ
A Polícia Judiciária (PJ) é um corpo superior de polícia criminal que apoia as autoridades judiciárias (tribunais e Ministério Público) na investigação e desenvolve ações de prevenção, deteção e combate aos crimes mais graves.
CAAJ
A Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) é entidade administrativa independente, com atribuições de supervisão e regulação dos auxiliares da justiça.
CPVC
A Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) é o organismo do Ministério da Justiça responsável por receber, analisar e decidir, os pedidos de indemnização a conceder pelo Estado.
GAC
O Grupo Anti Contrafação(GAC) é uma estrutura nacional de coordenação das autoridades responsáveis pelo combate à contrafacção, entre as quais a ASAE, a AT, a GNR, o INPI, a PJ e a PSP.
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O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça.
CLR
A Comissão da Liberdade Religiosa (CLR) é um órgão independente de consulta da Assembleia da República e do Governo.
Meios RAL
Os Meios de Resolução Alternativa de Litígios permitem resolver vários tipos de conflitos de forma mais rápida, mais simples e mais acessível.
200 Anos da Justiça
Os 200 anos do Ministério da Justiça
SDJ
O portal Serviços Digitais da Justiça (SDJ) disponibiliza as normas de implementação dos serviços da Justiça, documentação técnica e as bases de desenvolvimento dos conteúdos.

ServiçosNascer Cidadão

Nascer Cidadão

Faça o registo de nascimento e o pedido do Cartão de Cidadão de um recém-nascido no hospital ou maternidade.

Atualizado em 16.10.2026

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Quem pode pedir o registo

O registo do nascimento de uma criança pode ser pedido:

pelos progenitores
por qualquer pessoa que tenha uma autorização por escrito dos pais
pelo parente mais próximo que tenha conhecimento do nascimento
pelo diretor ou administrador (ou outro funcionário por eles designado) da unidade de saúde onde nasceu a criança ou onde foi participado o nascimento.

Se os pais não forem casados, o pai deve estar presente no momento do registo para assumir a paternidade da criança. Se não, deve fazer a perfilhação depois.

Como pedir o registo

Para pedir o registo de uma criança, dirija-se ao balcão Nascer Cidadão, com os documentos de identificação dos pais.

Indique

o nome da criança, que deve respeitar algumas regras (em regra, até 2 nomes próprios e 4 apelidos)
a naturalidade, ou seja, a freguesia e o concelho da maternidade ou hospital onde a criança nasceu ou da residência habitual da mãe
o nome dos avós da criança.

O registo deve ser feito logo após o nascimento da criança

Se não for possível fazer o registo do nascimento no hospital ou maternidade, o registo pode ser pedido online ou em qualquer registo civil, nos 20 dias depois do nascimento.

O 1.º Cartão de Cidadão é gratuito

Nos balcões Nascer Cidadão, pode pedir também o Cartão de Cidadão do recém-nascido. O cartão será enviado para a morada sem custos.

Quanto custa

O registo do nascimento é gratuito.

O primeiro Cartão de Cidadão para uma criança até 1 ano de idade é gratuito.

Onde fazer o registo

Na maternidade ou hospital

onde a criança nasceu
para onde a mãe for transferida depois do parto.

O registo de nascimento no balcão Nascer Cidadão deve ser feito logo após o nascimento, antes da mãe receber alta.

Consulte aqui as unidades de saúde com Balcão Nascer Cidadão disponível.

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