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Pedir a alteração de elementos não essenciais do direito

Fazendo um pedido de alteração de elementos não essenciais é possível solicitar a alteração de elementos que não afetem os aspetos essenciais e as características de uma patente, modelo de utilidade ou registo.

Um pedido de alteração nestes termos não pode ser apresentado enquanto estiver pendente um processo de declaração de caducidade do direito em causa.

As alterações efetuadas serão publicadas e averbadas no processo.

 

Quem pode

O requerente ou titular da patente, modelo de utilidade ou registo que se pretende alterar. O pedido de alteração de elementos não essenciais pode ser apresentado no âmbito de qualquer um dos seguintes processos:

  • registo marca, logótipo ou outro sinal distintivo de comércio
  • patente ou modelo de utilidade
  • registo de desenho ou modelo (design).

O pedido também pode ser apresentado por um mandatário – Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI), advogado, solicitador, procurador ou qualquer representante do interessado.

 

Quando

O pedido de alteração de elementos não essenciais pode ser apresentado enquanto esteja pendente o pedido de patente, modelo de utilidade ou registo, bem como durante a vigência do direito.

 

Como

1. Aceda à lista de serviços online do INPI relacionados com o direito de propriedade industrial em causa: marca, patentes ou design. Na lista de serviços, escolha “Alteração de Elementos Não Essenciais do Direito”.

2. Indique a modalidade de propriedade industrial a que respeita o processo

3. O pedido de alteração é apresentado através de requerimento. Verifique se preencheu os seguintes campos no requerimento:

  1. O número do processo a que diz respeito
  2. O nome e endereço de quem apresenta o pedido de alteração. Caso seja apresentado por um mandatário, também são precisos os dados de identificação desse mandatário, acompanhados da procuração (exceto se for Agente Oficial da Propriedade Industrial).

4.  Submeta o requerimento.

Certifique-se de que anexou todos os documentos que quer entregar e apresente o pedido online.

5. Pague a taxa

Depois de submeter o requerimento, vai receber informações sobre como pagar a taxa associada. Assim que concluir o pedido, é apresentada uma referência para pagamento no multibanco. As taxas encontram-se previstas na tabela de taxas..

O INPI nunca solicita transferências de montantes para determinadas contas bancárias ou IBAN.

 

Quanto custa?

Para saber o valor da taxa a pagar, consulte a tabela de taxas do INPI.

Informação atualizada a 07 dezembro 2021 17:37