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Pedir o averbamento de um penhor, arresto, penhora ou apreensão de bens

Apresente este pedido se quiser solicitar o averbamento de um penhor, arresto ou apreensão de bens que recaia sobre a patente, modelo de utilidade ou registo.

 

O pedido de averbamento pode ser apresentado no âmbito de qualquer um dos seguintes processos:
  • registo marca, logótipo ou outro sinal distintivo de comércio

  • patente ou modelo de utilidade

  • registo de desenho ou modelo (design).

 

Quem pode

Qualquer interessado, credor ou devedor. O pedido de averbamento pode ser apresentado no âmbito de qualquer um dos seguintes processos:
  • registo marca, logótipo ou outro sinal distintivo de comércio

  • patente ou modelo de utilidade

  • registo de desenho ou modelo (design).

O pedido de averbamento também pode ser apresentado por um mandatário – Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI), advogado, solicitador, procurador ou qualquer representante do interessado.

 

Quando

O pedido de averbamento pode ser apresentado em qualquer fase do processo.

 

Como

1. Aceda aos serviços online do INPI. Na lista de serviços, escolha a opção “Outros averbamentos”.

2. Autorize a utilização dos seus dados de acordo com a Política Geral de Segurança e Privacidade do INPI..

3. Preencha os seguintes campos:

  1. Identificação do processo: seleciona a modalidade de propriedade industrial e indique o número do processo.

  1. Identificação do titular: os dados do titular do direito aparecem pré-preenchidos.

Se o pedido for apresentado por um mandatário, também são precisos os dados de identificação desse mandatário, acompanhados de uma procuração ou da indicação de que este documento já consta do processo, se for esse o caso. (exceto se se tratar de Agente Oficial da Propriedade Industrial).

  1. Comentários adicionais: utilize esta caixa de texto para acrescentar informação que considere importante.

  2. Adicionar ficheiro: clique no botão e anexe:

  • um documento que comprove o averbamento que pretende fazer 

  • data e assinatura do titular do direito ou do mandatário.

4. Indique os dados de quem vai assinar o requerimento

Por fim, indique o nome e número do cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte da pessoa que assina o requerimento, e indicação da condição em que o assina: requerente, representante legal, advogado ou solicitador com procuração ou outro com procuração.

5. Submeta o requerimento

 

Quanto custa?

Não tem custos associados.

Informação atualizada a 09 setembro 2021 10:39