O beneficiário efetivo é a pessoa física que controla uma empresa, associação, fundação, sociedade civil, cooperativa, fundo, ou outras entidades sujeitas ao regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, definidos na Lei 83/2017, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.
Exemplos de indicadores de controlo da entidade:
- Detenção de mais 25% do capital social, ou de direitos de voto, de forma direta (sócio pessoa singular) ou indireta (pessoa singular que detém o sócio pessoa coletiva);
- Direitos especiais que permitem controlar a entidade;
- No caso de não se encontrar nenhum beneficiário efetivo pela aplicação dos critérios anteriores, a direção de topo (gerente, administrador, diretor, etc).