Registo de Beneficiário Efetivo

Quem é o beneficiário efetivo

O prazo de entrega das declarações termina no dia 30 de novembro, para as entidades não sujeitas a registo comercial.

Preencha a declaração dentro do prazo e evite as consequências legais por incumprimento.

O beneficiário efetivo é a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, definidos na Lei 83/2017, de 18 de agosto, uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust.

Exemplos de indicadores de controlo da entidade:

  • Detenção de 25% do capital social, de forma direta (propriedade) ou indireta (direitos de voto);
  • Direitos especiais que permitem controlar a entidade;
  • Em casos especiais, a direção de topo (gerente, administrador, diretor, etc).


 

Informação atualizada a 22 novembro 2019 19:54