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Guias

O atendimento assistido para o Registo do Beneficiário Efetivo encontra-se indisponível devido a intervenção no sistema informático. O acesso online ao serviço do RCBE poderá também apresentar constrangimentos.

Para qualquer questão do RCBE, por favor, contacte a Linha Registos (+351) 211 950 500. 


O que é o RCBE

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas.

O Registo Central de Beneficiário Efetivo foi criado pela lei 89/2017, de 21 de agosto e está regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.


Quem está obrigado a declarar?

A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios ou abrir uma conta bancária.

Pode consultar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Lei n.º 89/2017 - Anexo 1 art. º22.


Quem pode preencher a declaração?

A declaração do RCBE pode ser preenchida por advogados, solicitadores, notários, gerentes e administradores.


Quando?

Declaração Inicial

A declaração inicial de beneficiário efetivo deve ser efetuada no prazo de 30 dias:

  • após a constituição da entidade sujeita a registo comercial
  • após a inscrição definitiva no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas de entidade não sujeita a registo comercial
  • após a atribuição de NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira, quando se trata de entidade que não deva ter inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

Para as entidades existentes antes de 1 de outubro de 2018, a primeira declaração de beneficiário efetivo teve as seguintes datas limites:

  • Sociedades comerciais, representações permanentes e cooperativas – até 31 de outubro 2019
  • outras entidades, como por exemplo, as associações, as fundações e os fundos – até 30 de novembro 2019.

Saiba mais: Portaria n.º 200/2019


Atualização da informação inicial

Após a primeira declaração, todas as entidades estão obrigadas a atualizar a informação que consta dessa declaração, sempre que existam alterações a qualquer um dos dados declarados, no prazo de 30 dias a contar do facto que as originam.


Confirmação anual da informação

Quando não existam alterações aos dados anteriormente declarados deve ser efetuada uma confirmação da informação.

A confirmação anual da informação constante no RCBE, deve ser efetuada até ao dia 15 de julho de cada ano, sendo que em 2020 a mesma foi dispensada, nos termos da Portaria n.º 200/2019, de 28 junho, pelo que só a partir de 2021 a mesma deverá ser realizada.


Quanto custa?

O Registo de Beneficiário Efetivo é gratuito, exceto nas seguintes situações:

  • a declaração, inicial ou de atualização, feita fora dos prazos tem o custo de 35 €
  • a declaração feita com preenchimento assistido, num balcão do IRN, tem o custo de 15 € (esta opção está, de momento, indisponível).


Como preencher a declaração?

O preenchimento da declaração é feito através da Internet em https://justica.gov.pt/servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo

Vai precisar de se autenticar, utilizando uma das seguintes formas:


Informação:


Preencher a declaração passo a passo:

  1. Identificar a entidade (NIPC e país)
  2. Escolher o tipo de entidade
  3. Preencher a informação sobre a entidade (elementos complementares à informação inicial)
  4. Identificar a pessoa que está a preencher a declaração (caso seja um representante da entidade, precisa indicar qual a função que desempenha)

Nota: se estiver em falta algum elemento não será possível prosseguir com a declaração

  1. Preencher a informação sobre a entidade (elementos complementares á informação inicial)
  2. Identificar os sócios (quer se trate de entidade singular ou entidade coletiva)
  3. Informação sobre os membros dos órgãos de administração (caso se aplique) – se algum dos membros já tiver sido identificado anteriormente, pode selecioná-lo e adicionar neste quadro)
  4. Informação sobe o Beneficiário Efetivo (pode selecionar uma das pessoas identificadas anteriormente)

Atenção:

  1. Se o Beneficiário Efetivo for menor deve indicar no campo respetivo
  2. Se for maior e pretende pedir a restrição de acesso aos dados da declaração deve indicar no campo respetivo e preencher os dados adicionais solicitados, assim como juntar a prova necessária. (para mais informações sobre este tema veja a FAQ sobre Fonte de informação)
  1. Interesse detido
    Aqui deve indicar o que é relevante para a definição de beneficiário efetivo da entidade. Lei 83/2017, art.º 30
  2. Submeter a declaração

É gerado um comprovativo da entrega do documento.

Nota: Posteriormente será enviado um e-mail, para os endereços indicados aquando do preenchimento da declaração, com um código de acesso para poder consultar online em https://justica.gov.pt/servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo
Poderá consultar o código RCBE na sua área reservada , assim como pode verificar o seu histórico de atividade, entre outras informações.


Pedido de Restrição de Acesso

Se um beneficiário efetivo quiser limitar o acesso de outras pessoas aos seus dados nas declarações de RCBE, e não tiver dado já entrada de um pedido de restrição ao preencher a declaração, poderá preencher o formulário disponível em Justiça.gov.pt: pedir restrição

A restrição só pode ser pedida nas seguintes situações, desde que devidamente justificada (artigo 26.º do regime jurídico do RCBE, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto):

  • Risco de fraude
  • Rapto
  • Extorsão
  • Violência ou intimidação
  • Se o beneficiário efetivo for menor ou estiver ao abrigo do Maior acompanhado

Se o beneficiário efetivo for menor ou Maior acompanhado, não precisa de dar entrada de um pedido de restrição de acesso, apenas deverá fazer essa indicação de forma correta ao preencher a declaração RCBE.


Atendimento Assistido

ATENÇÃO: O serviço pedido assistido está de momento indisponível

Pode solicitar o atendimento assistido em alguns serviços de registo, mediante agendamento, mas apenas se:

  • For um serviço na hora, no âmbito de um procedimento de constituição de pessoa coletiva ou de representação permanente art.º 5 da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto (Serviço com custos adicionais)
  • Onde fazer:
    • 1.ª Conservatória do registo Predial e Comercial de Almada
    • Conservatória de Registo Predial e Comercial de Aveiro
    • Conservatória do Registo Predial e Comercial de Bragança
    • Conservatória de Registo Comercial de Cascais
    • Conservatória do Registo Comercial e Automóvel de Coimbra - Gabinete de Apoio ao Registo Comercial de Coimbra (GARC)
    • Conservatória de Registo Predial e Comercial de Faro
    • Espaço de Registos de Guimarães
    • 1.ª Conservatória do Registo Predial e Comercial de Leiria
    • Conservatória do Registo Comercial de Lisboa
    • 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Matosinhos
    • Conservatória de Registo Predial e Comercial de Portalegre
    • Conservatória do Registo Comercial do Porto
    • Espaço Registos da Póvoa de Varzim
    • Espaço de Registos de Santarém
    • Conservatória de Registo Predial e Comercial do Seixal
    • Conservatória do Registo Comercial e Automóvel de Sintra
    • Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia
    • Conservatória de Registo Predial e Comercial de Vila Real
    • Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóveis de Viseu
    • Registo Nacional de Pessoas Coletiva

Veja aqui os contactos das conservatórias


Perguntas frequentes

  1. Fonte de informação

No campo de dados relativo à “fonte da informação” (n.º 4 do artigo 9.º do regime jurídico do RCBE, anexo à Lei n.º 89/2018, de 21 de agosto) deve indicar a informação sobre as circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo e o interesse detido que devem incluir a respetiva fonte, mediante a indicação da base de dados da Administração Pública, designadamente, a do registo comercial ou, quando tal não seja possível, anexando os documentos comprovativos da situação.

O declarante deve preencher os campos relativos a cada um dos beneficiários efetivos e deve, para cada deles, indicar a fonte da informação.


  1. Naturalidade do Beneficiário efetivo

    No sistema RCBE, os países de opção para a Naturalidade, surgem em função da data de nascimento inserida e das circunstâncias e designações dos países á data, fazendo com que para cada data a lista de países disponibilizada possa ser diferente.
  • Exemplo:

    1. Cidadãos nascidos em 1970 em Angola, o sistema disponibilizará na combo box Portugal, pois Angola era à data uma província ultramarina, devendo colocar Angola no campo de texto livre seguinte.

    2. Cidadãos nascidos em 2000 apresentará a República de Angola como opção e para nascidos, por exemplo, em 1979, apresentará República Popular de Angola.


  1. Validação de números dos documentos de identificação nacionais

Para a inserção dos números de cartão de cidadão nacionais será necessário preencher o número completo sem espaços e as letras devem ser maiúsculas (exemplo 123456781ZZ1), ou seja, inserir os oito dígitos do número de identificação civil mais 4 dígitos alfanuméricos (um número, duas letras e um número) e no caso do bilhete de identidade deverá incluir o dígito de controlo (número que aparece em separado).

Poderá ocorrer a necessidade de se acrescentar um ou mais zeros à esquerda do número, isto porque um número de identificação civil mais antigo tem menos de 8 dígitos.

  1. Declaração RCBE vs declaração entregue no registo comercial no momento da constituição da entidade

A declaração efetuada no RCBE não é substituída pela informação entregue junto dos serviços quando se faz o registo comercial da entidade. A declaração com a informação atualizada deve ser entregue no endereço https://rcbe.justica.gov.pt/

  1. Desistência do pedido restrição de acesso

Para efetuar a desistência do pedido de restrição de acesso deverá, o declarante, aceder à sua área reservada e escolher a opção desistir.


  1. Alteração dos dados previamente declarados

Para alterar ou corrigir declarações anteriores, deve aceder a https://rcbe.justica.gov.pt/, autenticar-se e pesquisar o NIPC da entidade. De seguida escolha a opção Preencher Declaração e inserira o código RCBE da declaração anterior.
Prossiga fazendo as alterações necessárias e submeta novamente a declaração.

Após ter sido efetuada a declaração inicial para uma determinada entidade, sempre que existam alterações a qualquer dos dados declarados nessa declaração, independentemente de serem dados relativos à entidade, aos sócios, gerentes, beneficiários efetivos, devem os mesmos ser atualizados no prazo de 30 dias a contar do facto que lhes deram origem, nos termos do artigo 14.º do regime jurídico do RCBE, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.


  1. Reporte de erros

Será necessário enviar os seguintes dados para o endereço de mail rcbe@irn.mj.pt:

  • Nome/firma da entidade
  • NIPC da entidade
  • Browser utilizado
  • Tipo de autenticação escolhido
  • Erro ocorrido (se possível envie um print screen/imagem do erro apresentado)
  • Momento em que ocorre o erro
  • Outro elemento que considere relevante

Caso o problema ocorra logo no momento da autenticação aconselhamos a que contacte a linha de apoio info.portaldocidadao@ama.pt para despistar possíveis problemas com os certificados.


  1. As empresas públicas estão sujeitas ao RCBE?

As empresas públicas não estão sujeitas a RCBE. Para efeitos de aplicação da norma de exclusão da alínea b) do artigo 4.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, consideram-se que integram os serviços e as entidades dos subsetores da administração central, regional ou local do Estado, as empresas públicas, independentemente de terem sido ou não reclassificadas.


  1. O que é a área reservada?

    ​A área reservada é uma nova funcionalidade da fase II do RCBE que permite ao utilizador ter acesso ao seu histórico de atividade (declarações submetidas, pedidos de restrição de acesso requeridos, pedidos de retificação ou comunicação de desconformidades, etc). 

  2. Fiz um pedido de restrição de acesso em data anterior a 30 de janeiro 2020. Quando posso receber o código RCBE da declaração?

    Com a Migração da fase I para a Fase II do sistema RCBE, foram disponibilizadas novas funcionalidades que não existiam até ao momento, incluindo a disponibilização parcial da informação declarada.

    Para que lhe seja disponibilizado um código RCBE na sua área reservada relativo à entidade em causa, deverá aceder ao RCBE, escolher a opção "Preencher declaração", de seguida escolher "Atualização" e preencher na própria declaração os dados relativos ao Pedido de Restrição de Acesso no passo "Beneficiário efetivo".

    Caso pretenda desistir desse pedido, ou caso, tenha selecionado essa opção por lapso na Fase I, deverá submeter a declaração da mesma maneira, sem preencher os dados solicitados para ao PRA.

    Caso seja um menor, o código RCBE foi disponibilizado na área reservada do declarante.

  3. Desconheço os dados de um dos sócios. O que fazer?
    As sociedades comerciais devem manter um registo atualizado dos elementos de identificação:
    1. Dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais;
    2. Das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais; e
    3. De quem, por qualquer forma, detenha o respetivo controlo efetivo.
      Para mais informação sobre este registo interno  deverá ter em consideração o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

Para o efeito os sócios são obrigados a informar a sociedade de qualquer alteração aos elementos de identificação nele previstos, no prazo de 15 dias a contar da data da mesma.

Caso não disponha dos dados necessários, a sociedade pode notificar o sócio para, no prazo máximo de 10 dias, proceder à atualização dos seus elementos de identificação.

O incumprimento injustificado do dever de informação pelo sócio, após a notificação prevista no número anterior, permite a amortização das respetivas participações sociais, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.

O incumprimento pela sociedade do dever de manter um registo atualizado dos elementos de identificação do beneficiário efetivo constitui contraordenação punível com coima de € 1.000 a € 50.000.


  1. Acesso pelas Entidades Obrigadas à consulta

    Qualquer Entidade Obrigada nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que necessite de consultar o RCBE e de comunicar, ao IRN IP, eventuais desconformidades detetadas entre a informação dos Beneficiários Efetivos tem de se autenticar no portal do RCBE, https://rcbe.justica.gov.pt/, através de utilização do Cartão de Cidadão, ou da Chave Móvel Digital.

    A autenticação com recurso a um Utilizador com Palavra Passe, apenas está disponível para uso interno.

    Para que as Entidades Obrigadas possam continuar a aceder têm de comunicar à Autoridade Setorial que as supervisiona a lista das pessoas que vão efetuar estes acessos (consultas e comunicação de desconformidades) para que os mesmos sejam carregados no RCBE e possibilitem um acesso autorizado à informação.

  2. Quem devo declarar como beneficiário efetivo?

    Em abstrato, e de acordo com o artigo 30.º da Lei 83/2017, de 18 de agosto, a declaração do beneficiário efetivo consiste sempre na identificação da pessoa singular última que detém o controlo da pessoa coletiva, que, no caso, haverá de ser a pessoa singular última que controla a entidade para a qual se está a preencher a declaração no Registo Central do Beneficiário Efetivo.

    Estes critérios de identificação do beneficiário efetivo do artigo 30.º supra referido definem as regras de como se deva aferir a qualidade de beneficiário efetivo. Um dos critérios é, por exemplo, a detenção (propriedade) de mais de 25% do capital social.

  3. Uma sociedade detida por outra sociedade cotada em bolsa tem de fazer a declaração RCBE?

    De acordo com o enquadramento atual, resposta é sim.

    A exclusão prevista na Lei não abrange as entidades sem ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, ainda que detidas por entidades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado.

  4. Como efetuar o cancelamento da declaração de uma entidade liquidada e dissolvida?

    Verificando-se que a matrícula de uma sociedade já se encontre cancelada por estar a sociedade dissolvida e liquidada, o registo de RCBE tem de ser cancelado.

    O mesmo também se verifica para as entidades que apenas estão sujeitas a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

    Está em desenvolvimento aplicacional, o cancelamento automático das declarações RCBE, quando extintas as entidades mas, por enquanto tal não é possível, pelo que o pedido do cancelamento deverá ser efetuado através da plataforma, acedendo ao endereço https://rcbe.justica.gov.pt/ e preenchendo o formulário das desconformidades, reportando a situação da extinção da entidade em causa.
  5. O que é um CPO - Centro de Preenchimento Orientado?

    Um CPO é um Centro de Preenchimento Orientado que presta apoio no preenchimento da declaração e esclarecimentos ao cidadão quanto a questões relacionadas com o RCBE.

    De momento, foram criados 3 CPOs:

  • Lisboa (Campus de Justiça) –  Av.ª D. João II, n.º 1.8.01D – Edifício J – 4.º Piso – Campus da Justiça, Apartado 8295, 1803 – 001 Lisboa; Telefone: +351 217 985 500;
  • Coimbra – Espaço Empresa (Loja do Cidadão – 2.º andar) – Av.ª Central, n.º 6, 2.º (à Avª. Fernão de Magalhães), 3000-607 Coimbra; Tef. 239096732/30 ;
  • Porto (Leça da Palmeira) – 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada – Associação Empresarial de Portugal (Exponor) – Av.ª Dr. António Macedo, 4450-617 Leça da Palmeira; Telf. 229956333.

Para agendar ou obter um esclarecimento contactar 211 950 500 (Linha Registos/Agendamento) ou enviar um e-mail para rcbe@irn.mj.pt.

Os agendamentos para além da linha registos podem ainda ser efetuados pelo seguinte e-mail rcbe.agendamento@irn.mj.pt

​NOTA: No preenchimento orientado, caso seja através de certificado profissional (advogados ou solicitadores), devem fazer acompanhar-se do portátil com o respetivo certificado profissional instalado e com acesso à internet).


Informaçao atualizada a 2019-10-03