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O que é o RCBE

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas.

O Registo Central de Beneficiário Efetivo foi criado pela lei 89/2017, de 21 de agosto e está regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.


Quem está obrigado a declarar?

A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios ou abrir uma conta bancária.

Pode consultar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Lei n.º 89/2017 - Anexo 1 art. º22.


Quem pode preencher a declaração?

A declaração do RCBE pode ser preenchida por advogados, solicitadores, notários, gerentes e administradores.


Quando?

Declaração Inicial

Para as entidades já existentes a 1 de outubro de 2018, a primeira declaração de beneficiário efetivo deve ser feita, nos seguintes períodos:

  • Sociedades comerciais, representações permanentes e cooperativas – até 31 de outubro 2019
  • outras entidades, como por exemplo, as associações, as fundações e os fundos – até 30 de novembro 2019.

Para as entidades constituídas a partir de 1 de outubro 2018 deve efetuar-se a primeira declaração de beneficiário efetivo no prazo de 30 dias:

  • após a constituição da entidade sujeita a registo comercial
  • após a inscrição definitiva no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas de entidade não sujeita a registo comercial
  • após a atribuição de NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira, quando se trata de entidade que não deva ter inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas

    Saiba mais: Portaria n.º 200/2019


Atualização da informação inicial

Após a primeira declaração, todas as entidades estão obrigadas a atualizar a informação que consta dessa declaração:

  • sempre que existam alterações aos dados declarados, no prazo de 30 dias a contar do facto que as originam
  • A partir de 2020, em confirmação anual até ao dia 15 de julho de cada ano.


Quanto custa?

O Registo de Beneficiário Efetivo é gratuito, exceto nas seguintes situações:

  • a declaração, inicial ou de atualização, feita fora dos prazos tem o custo de 35 €
  • a declaração feita com preenchimento assistido, num balcão do IRN, tem o custo de 15€.


Como preencher a declaração?

O preenchimento da declaração é feito através da Internet em https://justica.gov.pt/servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo

Vai precisar de se autenticar, utilizando uma das seguintes formas:


Informação:

  • No caso de o declarante ser estrangeiro a opção disponibilizada para efetuar a autenticação é a Chave Móvel Digital. Para mais informação sobre como fazer a autenticação aceda a https://cmd.autenticacao.gov.pt/Ama.Authentication.Frontend/.
  • Se verificar algum erro durante o preenchimento da declaração ou não receber o e-mail com o código de acesso para consulta da declaração online, deve enviar um e-mail para rcbe@irn.mj.pt


Preencher a declaração passo a passo:

  1. Identificar a entidade (NIPC e país)
  2. Escolher o tipo de entidade
  3. Identificar a pessoa que está a preencher a declaração (caso seja um representante da entidade, precisa indicar qual a função que desempenha)

Nota: se estiver em falta algum elemento não será possível prosseguir com a declaração

  1. Preencher a informação sobre a entidade (elementos complementares á informação inicial)
  2. Identificar os sócios (quer se trate de entidade singular ou entidade coletiva)
  3. Informação sobre os membros dos órgãos de administração (caso se aplique) – se algum dos membros já tiver sido identificado anteriormente, pode selecioná-lo e adicionar neste quadro)
  4. Informação sobe o Beneficiário Efetivo (pode selecionar uma das pessoas identificadas anteriormente)

Atenção:

  1. Se o Beneficiário Efetivo for menor deve indicar no campo respetivo
  2. Se for maior e pretende pedir a restrição de acesso aos dados da declaração deve indicar no campo respetivo.
  1. Interesse detido
    Aqui deve indicar o que é relevante para a definição de beneficiário efetivo da entidade. Lei 83/2017, art.º 30
  2. Submeter a declaração

É gerado um comprovativo da entrega do documento.

Nota: Posteriormente será enviado um e-mail, para os endereços indicados aquando do preenchimento da declaração, com um código de acesso para poder consultar online em https://justica.gov.pt/servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo

Pedido de Restrição de Acesso

Se um beneficiário quiser limitar o acesso de outras pessoas aos seus dados nas declarações de RCBE, terá de preencher o formulário disponível em Justiça.gov.pt: pedir restrição

A restrição só pode ser pedida nas seguintes situações, desde que devidamente justificada:

  • Risco de fraude
  • Rapto
  • Extorsão
  • Violência ou intimidação
  • Se o beneficiário efetivo for menor ou estiver ao abrigo do Maior acompanhado


Atendimento Assistido

Pode solicitar o atendimento assistido em alguns serviços de registo, mediante agendamento, mas apenas se:

  • For um serviço na hora, no âmbito de um procedimento de constituição de pessoa coletiva ou de representação permanente art.º 5 da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto (Serviço com custos adicionais)
  • Onde fazer:
    • 1.ª Conservatória do registo Predial e Comercial de Almada
    • Conservatória de Registo Predial e Comercial de Aveiro
    • Conservatória do Registo Predial e Comercial de Bragança
    • Conservatória de Registo Comercial de Cascais
    • Conservatória do Registo Comercial e Automóvel de Coimbra - Gabinete de Apoio ao Registo Comercial de Coimbra (GARC)
    • Conservatória de Registo Predial e Comercial de Faro
    • Espaço de Registos de Guimarães
    • 1.ª Conservatória do Registo Predial e Comercial de Leiria
    • Conservatória do Registo Comercial de Lisboa
    • 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Matosinhos
    • Conservatória de Registo Predial e Comercial de Portalegre
    • Conservatória do Registo Comercial do Porto
    • Espaço Registos da Póvoa de Varzim
    • Espaço de Registos de Santarém
    • Conservatória de Registo Predial e Comercial do Seixal
    • Conservatória do Registo Comercial e Automóvel de Sintra
    • Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia
    • Conservatória de Registo Predial e Comercial de Vila Real
    • Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóveis de Viseu
    • Registo Nacional de Pessoas Coletiva

Veja aqui os contactos das conservatórias


Perguntas frequentes

  1. Fonte de informação

No campo de dados relativo à “fonte da informação” (n.º 4 do artigo 9.º do regime jurídico do RCBE, anexo à Lei n.º 89/2018, de 21 de agosto) deve indicar a informação sobre as circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo e o interesse detido que devem incluir a respetiva fonte, mediante a indicação da base de dados da Administração Pública, designadamente, a do registo comercial ou, quando tal não seja possível, anexando os documentos comprovativos da situação.

O declarante deve preencher os campos relativos a cada um dos beneficiários efetivos e deve, para cada deles, indicar a fonte da informação.


  1. Naturalidade do Beneficiário efetivo

    No sistema RCBE, os países de opção para a Naturalidade, surgem em função da data de nascimento inserida e das circunstâncias e designações dos países á data, fazendo com que para cada data a lista de países disponibilizada possa serdiferente.
  • Exemplo:

    1. Cidadãos nascidos em 1970 em Angola, o sistema disponibilizará na combo box Portugal, pois Angola era à data uma província ultramarina, devendo colocar Angola no campo de texto livre seguinte.

    2. Cidadãos nascidos em 2000 apresentará a República de Angola como opção e para nascidos, por exemplo, em 1979, apresentará República Popular de Angola.


  1. Validação de números dos documentos de identificação nacionais

Para a inserção dos números de cartão de cidadão nacionais será necessário preencher o número completo sem espaços e as letras devem ser maiúsculas (exemplo 123456781ZZ1), ou seja, inserir os oito dígitos do número de identificação civil mais 4 dígitos alfanuméricos (um número, duas letras e um número) e no caso do bilhete de identidade deverá incluir o dígito de controlo (número que aparece em separado).

Poderá ocorrer a necessidade de se acrescentar um ou mais zeros à esquerda do número, isto porque um número de identificação civil mais antigo tem menos de 8 dígitos.

  1. Declaração RCBE vs declaração entregue no registo comercial no momento da constituição da entidade

A declaração efetuada no RCBE não é substituída pela informação entregue junto dos serviços quando se faz o registo comercial da entidade. A declaração com a informação atualizada deve ser entregue no endereço https://rcbe.justica.gov.pt/

  1. Desistência do pedido restrição de acesso

Para efetuar a desistência do pedido de restrição de acesso deverá ser enviado um email para rcbe.restricao@irn.mj.pt, ao qual se deve juntar uma declaração digitalizada e assinada pelo declarante/requerente, identificando a entidade e fundamento do pedido de desistência ou em alternativa, o declarante, através da caixa de correio que indicou na declaração( pode enviar um email com essa fundamentação assinado digitalmente).

  1. Alteração dos dados previamente declarados

Para alterar ou corrigir declarações anteriores, deve aceder a https://rcbe.justica.gov.pt/, autenticar-se e pesquisar o NIPC da entidade. De seguida escolha a opção Preencher Declaração e inserira o código RCBE da declaração anterior.
Prossiga fazendo as alterações necessárias e submeta novamente a declaração.


  1. Reporte de erros

Será necessário enviar os seguintes dados para o endereço de mail rcbe@irn.mj.pt:

  • Nome/firma da entidade
  • NIPC da entidade
  • Browser utilizado
  • Tipo de autenticação escolhido
  • Erro ocorrido (se possível envie um print screen/imagem do erro apresentado)
  • Momento em que ocorre o erro
  • Outro elemento que considere relevante

Caso o problema ocorra logo no momento da autenticação aconselhamos a que contacte a linha de apoio info.portaldocidadao@ama.pt para despistar possíveis problemas com os certificados.

Informaçao atualizada a 2019-10-03