Registo de Beneficiário Efetivo

Quem pode registar um beneficiário efetivo

O prazo de entrega das declarações termina no dia 30 de novembro, para as entidades não sujeitas a registo comercial.

Preencha a declaração dentro do prazo e evite as consequências legais por incumprimento.

O beneficiário efetivo pode ser declarado por:

  • gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes, autenticando-se com cartão de cidadão ou chave móvel digital;
  • fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição imediata;
  • advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais.

A declaração efetuada por quem não tem legitimidade é considerada não validada, e pode ser cancelada a todo o momento pelos serviços do IRN.

Informação atualizada a 22 novembro 2019 19:55