Registo de Beneficiário Efetivo

O registo é obrigatório

O prazo de entrega das declarações termina no dia 30 de novembro, para as entidades não sujeitas a registo comercial.

Preencha a declaração dentro do prazo e evite as consequências legais por incumprimento.

Sim. O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. Todas as empresas, associações, fundações, entidades empresariais, sociedades civis, cooperativas, fundos ou trusts têm de ter os seus beneficiários efetivos registados.

O Registo de Beneficiário Efetivo foi criado pela lei 89/2017, de 21 de agosto, para cumprir a Diretiva (UE) n.º 2015/849. O objetivo é identificar todas as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal, aumentando a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas, prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento de terrorismo.

Informação atualizada a 22 novembro 2019 19:55