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Imagem desfocada de polícia de costas

Serviços

Pedir e consultar registo criminal de pessoas

O certificado do registo criminal serve para atestar a existência de antecedentes criminais ou para comprovar a sua ausência. 

Registo
justica.gov.pt / Serviços / Pedir e consultar registo criminal de pessoas

O registo criminal contém todos os antecedentes criminais dos Cidadãos com mais de 16 anos.

No certificado do registo criminal são apresentadas informações sobre:

  • condenações criminais proferidas por tribunais portugueses
  • decisões de tribunais portugueses que apliquem medidas de segurança
  • decisões criminais de tribunais estrangeiros, comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais, que digam respeito a portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal.

Pode pedir um certificado do registo criminal online, que pode ser consultado através da internet. Em alternativa, pode pedir o certificado de registo criminal por telefone ou presencialmente.

 

Os cidadãos estrangeiros podem autorizar a AIMA a aceder ao seu registo

Os cidadãos estrangeiros que pretendam pedir ou renovar autorização de residência em Portugal não necessitam de pedir, nos balcões de atendimento, o certificado do registo criminal e de contumácia. Podem autorizar a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a aceder ao seu registo, sem necessidade de se deslocarem àqueles balcões.

Nos processos de nacionalidade e de alteração de nome, não é preciso pedir o certificado de registo criminal para entregar na Conservatória. A Conservatória acede diretamente aos serviços.

 

Se tiver dúvidas, contacte-nos através dos telefones (+351) 217 906 200 ou (+351) 217 906 440.

 

O certificado do registo criminal pode ser pedido:

Quer pedir ou consultar o certificado do registo criminal de uma pessoa?

Quem pode pedirComo pedir ou consultarQuanto custaOnde pedir

Quem pode pedir

O certificado do registo criminal pode ser pedido por:
  • qualquer pessoa com mais de 16 anos, se for o seu próprio registo criminal
  • qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que autorizada pela mesma (o pedido tem de ser feito presencialmente e a autorização tem de ser apresentada aos serviços).

 

Como pedir ou consultar

O certificado do registo criminal online pode ser pedido e consultado na internet ou por telefone, sem ter de se deslocar nem perder tempo em filas.

O certificado do registo criminal também pode ser pedido presencialmente ou, se viver no estrangeiro, por formulário eletrónico ou pelo correio.

 

Pode pedir o certificado do registo criminal pela internet

Para pedir o certificado do registo criminal online, deve:

Quando faz o pedido online, a emissão do certificado pode demorar até 3 dias úteis.


O certificado pode ser consultado online, por qualquer pessoa, através de um código de acesso que pode ser encontrado no próprio certificado.

 

Pode pedir o certificado do registo criminal por telefone

Para fazer o pedido por telefone precisa de ter Chave Móvel Digital (CMD) ativa e ter a aplicação autenticação.gov para Android ou para iOS instalada num telemóvel com capacidades de biometria (reconhecimento facial ou impressão digital).
  • Ligue para o número 300 003 990 ou (+351) 210 489 010 (disponível nos dias úteis, das 09h00 às 18h00)
  • Siga as instruções do/a operador/a.

Vai receber o certificado no email que indicar.

 

Se preferir, pode pedir o certificado do registo criminal presencialmente 

Vai precisar de apresentar um documento de identificação oficial e válido.

Se optar por pedir o certificado presencialmente, a emissão pode demorar até 10 dias úteis.

 

Se vive no estrangeiro, tem outros métodos ao seu dispor

  • Internet: através do Registo Criminal Online - caso possua o código de autenticação do Cartão de Cidadão e leitor de cartões, ou Chave Móvel Digital (CMD) obtida com o Cartão de Cidadão ou com Bilhete de Identidade. Note que o pagamento terá de ser feito por Multibanco ou através do serviço Homebanking, com os dados de referência MB na opção de pagamento de serviços (não é possível pagar por transferência bancária).
  • Telefone: através do contacto (+351) 210 489 010, disponível nos dias úteis, das 09h00 às 18h00 - precisa de ter Chave Móvel Digital (CMD) ativa e ter a aplicação autenticação.gov para Android ou para iOS instalada num telemóvel com capacidades de biometria (reconhecimento facial ou impressão digital).
  • Presencialmente: pode autorizar outra pessoa, que esteja em Portugal, a fazer esse pedido por si. O pedido tem de ser feito presencialmente, sendo necessário que a pessoa apresente esta declaração de autorização preenchida, o documento de identificação da própria e o documento de identificação ou uma cópia certificada de quem pretende obter o certificado de registo criminal. A cópia do documento de identificação deve ser assinada pelo titular com a menção "autorizo esta cópia exclusivamente para a emissão do meu certificado de registo criminal".
  • Internet - sem Cartão de Cidadão com PIN e leitor, nem Chave Móvel Digital: por requerimento para residentes no estrangeiro. 
    O requerimento é preenchido online. Após o preenchimento, deverá descarregar o mesmo, assinar conforme a assinatura do seu documento de identificação ou com assinatura eletrónica qualificada.
    Para mais informações:

  • ATENÇÃO:

    • O uso deste requerimento por residentes em Portugal dá origem ao indeferimento do pedido (o certificado não será emitido e não há devolução do valor pago).

    • Não é permitido o uso do formulário antigo, bem como o pagamento através de transferência bancária.
       

Se tiver dúvidas pode enviar as suas questões através deste formulário.

 

Quanto custa 

O custo do certificado de registo criminal é de 5 euros.

O envio do certificado para o estrangeiro tem o custo de 3,25 euros.

 

Custo do pedido de registo criminal

 

Pedido feito em Portugal 

 Pedido feito no estrangeiro
Online 5 € 5 €
Presencialmente 5 € 5 €
Email --- 5 €
Correio registado --- 8,25 €

O certificado do registo criminal tem sempre o mesmo valor legal, tanto em formato digital como em papel. A autenticação do certificado é feita através do código de acesso que está no próprio certificado.

São gratuitos os certificado quando pedidos para:

  • a concessão de medalha militar ou de medalhas comemorativas
  • o estatuto de igualdade de direitos
  • a prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas.

 

Onde pedir

Online

Se pedir o certificado do registo criminal pela internet, deve aceder ao site Registo Criminal Online.

 

Presencialmente

Pode fazer o pedido do certificado do registo criminal presencialmente:

 

No estrangeiro

Se morar no estrangeiro, pode enviar o pedido:

Information updated on 07 October 2025 14:53