Pedir e consultar registo criminal de pessoas

O certificado do registo criminal pode ser pedido:

através do portal do Registo Criminal Online (consulte as "Perguntas Frequentes" para mais informações)
por telefone
presencialmente.

Os cidadãos estrangeiros podem autorizar o SEF a aceder ao seu registo

Os cidadãos estrangeiros que pretendam pedir ou renovar autorização de residência em Portugal não necessitam de certificado de registo criminal e de contumácia. Podem autorizar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a aceder ao seu registo, sem necessidade de se deslocarem aos postos de atendimento do registo criminal.

Nos processos de nacionalidade e de alteração de nome, não é preciso pedir o certificado de registo criminal para entregar na Conservatória. A Conservatória acede diretamente aos serviços.

Se tiver dúvidas, contacte-nos através dos telefones (+351) 217 906 200 ou (+351) 217 906 440.

O registo criminal contém todos os antecedentes criminais dos Cidadãos com mais de 16 anos.

No certificado do registo criminal são apresentadas informações sobre:

condenações criminais proferidas por tribunais portugueses
decisões de tribunais portugueses que apliquem medidas de segurança
decisões criminais de tribunais estrangeiros, comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais, que digam respeito a portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal.

Pode pedir um certificado do registo criminal online, que pode ser consultado através da internet. Em alternativa, pode pedir o certificado de registo criminal por telefone ou presencialmente.

Quer pedir ou consultar o certificado do registo criminal de uma pessoa?

Quem pode pedir Como pedir ou consultar Quanto custa Onde pedir

Quem pode pedir

O certificado do registo criminal pode ser pedido por:

qualquer pessoa com mais de 16 anos, se for o seu próprio registo criminal
qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que autorizada pela mesma (o pedido tem de ser feito presencialmente e a autorização tem de ser apresentada aos serviços).

Como pedir ou consultar

O certificado do registo criminal online pode ser pedido e consultado na internet ou por telefone, sem ter de se deslocar nem perder tempo em filas.

O certificado do registo criminal também pode ser pedido presencialmente ou, se viver no estrangeiro, por formulário eletrónico ou pelo correio.

Pode pedir o certificado do registo criminal pela internet

Para pedir o certificado do registo criminal online, deve:

aceder ao site do Registo Criminal Online
autenticar-se com o seu Cartão de Cidadão (com o leitor do cartão e os seus códigos ativos) ou com a Chave Móvel Digital (que pode pedir online ou presencialmente)
preencher o formulário e fazer o pagamento do certificado (usando a referência multibanco fornecida durante o pedido).

Quando faz o pedido online, a emissão do certificado pode demorar até 3 dias úteis.

O certificado pode ser consultado online, por qualquer pessoa, através de um código de acesso que pode ser encontrado no próprio certificado.

Pode pedir o certificado do registo criminal por telefone

Para fazer o pedido por telefone precisa de ter Chave Móvel Digital (CMD) ativa e ter a aplicação autenticação.gov para Android ou para iOS instalada num telemóvel com capacidades de biometria (reconhecimento facial ou impressão digital).

Ligue para o número 300 003 990 ou (+351) 210 489 010 (disponível nos dias úteis, das 09h00 às 18h00)
Siga as instruções do/a operador/a.

Vai receber o certificado no email que indicar.

Se preferir, pode pedir o certificado do registo criminal presencialmente

Vai precisar de apresentar um documento de identificação oficial e válido.

Se optar por pedir o certificado presencialmente, a emissão pode demorar até 10 dias úteis.

Se vive no estrangeiro, tem outros métodos ao seu dispor

Se residir no estrangeiro pode optar por uma das quatro seguintes formas:

Na internet através do Registo Criminal Online (caso possua o código de autenticação do cartão de cidadão e leitor de cartões, ou chave móvel digital obtida com o cartão de cidadão ou com bilhete de identidade). Note que o pagamento terá de ser feito por Multibanco ou através do serviço Homebanking, com os dados de referência MB na opção de pagamento de serviços (não é possível pagar por transferência bancária)
Através do número de telefone (+351) 210 489 010, disponível nos dias úteis, das 09h00 às 18h00 - precisa de ter Chave Móvel Digital (CMD) ativa e ter a aplicação autenticação.gov para Android ou para iOS instalada num telemóvel com capacidades de biometria (reconhecimento facial ou impressão digital).
Autorizar outra pessoa, que esteja em Portugal, a fazer esse pedido por si. O pedido tem de ser feito presencialmente, sendo necessário que a pessoa apresente esta declaração de autorização preenchida, o documento de identificação da própria e o documento de identificação ou uma cópia certificada de quem pretende obter o certificado de registo criminal. A cópia do documento de identificação deve ser assinada pelo titular com a menção "autorizo esta cópia exclusivamente para a emissão do meu certificado de registo criminal"
Através do requerimento de certificado do registo criminal exclusivo para residentes no estrangeiro, que deverá ser remetido através do formulário de pedido de certificado do registo criminal de residente no estrangeiro, seguindo as instruções na página 3 e seguintes, ou por correio para: Direção de Serviços de Identificação Criminal, Av. D. João II, n.º 1.08.01 E - Piso 13.º (Campus de Justiça, Parque das Nações), 1990-097 Lisboa, Portugal. Não se esqueça que o deve assinar conforme a assinatura do seu documento de identificação ou com assinatura eletrónica qualificada.

Se tiver dúvidas pode enviar as suas questões através deste formulário.

Quanto custa

O custo do certificado de registo criminal é de 5 euros.

O envio do certificado para o estrangeiro tem o custo de 3,25 euros.

Custo do pedido de registo criminal
	Pedido feito em Portugal	Pedido feito no estrangeiro
Online	5 €	5 €
Presencialmente	5 €	5 €
Email	---	5 €
Correio registado	---	8,25 €

O certificado do registo criminal tem sempre o mesmo valor legal, tanto em formato digital como em papel. A autenticação do certificado é feita através do código de acesso que está no próprio certificado.

São gratuitos os certificado quando pedidos para:

a concessão de medalha militar ou de medalhas comemorativas
o estatuto de igualdade de direitos
a prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas.

Onde pedir

Online

Se pedir o certificado do registo criminal pela internet, deve aceder ao site Registo Criminal Online.

Presencialmente

Pode fazer o pedido do certificado do registo criminal presencialmente:

num dos balcões dos Serviços de Identificação Criminal, podendo agendar através dos contactos de cada balcão
nos Tribunais, podendo agendar através do formulário de agendamento de atendimento no tribunal
nos Espaços Cidadão, onde este serviço exista. Pode pedir informações e agendar através do telefone 300 003 990 ou do formulário de contacto do portal ePortugal
nas Lojas da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) da Região Autónoma dos Açores, podendo agendar na loja onde quer ser atendido

No estrangeiro

Se morar no estrangeiro, pode enviar o pedido:

através do formulário de pedido de certificado do registo criminal de residente no estrangeiro
por correio, para: Direção de Serviços de Identificação Criminal, Av. D. João II, n.º 1.08.01 E - Piso 13.º (Campus de Justiça, Parque das Nações), 1990-097 Lisboa, Portugal.

Information updated on 10 April 2024 10:32