Registo de Beneficiário Efetivo

Quem é o beneficiário efetivo

O atendimento assistido para o Registo do Beneficiário Efetivo encontra-se indisponível devido a intervenção no sistema informático. O acesso online ao serviço do RCBE poderá também apresentar constrangimentos.
Para qualquer questão do RCBE, por favor, contacte a Linha Registos (+351) 211 950 500. 

O beneficiário efetivo é a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, definidos na Lei 83/2017, de 18 de agosto, uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust.

Exemplos de indicadores de controlo da entidade:

  • Detenção de 25% do capital social, de forma direta (propriedade) ou indireta (direitos de voto);
  • Direitos especiais que permitem controlar a entidade;
  • Em casos especiais, a direção de topo (gerente, administrador, diretor, etc).


 

Information updated on 03 April 2020 21:52