Registo de Beneficiário Efetivo

Que informação lhe vamos pedir

O atendimento assistido para o Registo do Beneficiário Efetivo encontra-se indisponível devido a intervenção no sistema informático. O acesso online ao serviço do RCBE poderá também apresentar constrangimentos.
Para qualquer questão do RCBE, por favor, contacte a Linha Registos (+351) 211 950 500. 

Para a declaração do beneficiário efetivo, é pedida informação sobre:

  • Declarante
  • Entidade
  • Sócios que sejam pessoas coletivas
  • Sócios que sejam pessoas singulares
  • Membros dos órgão de administração
  • Beneficiários efetivos
  • Interesse detido por cada beneficiário efetivo - tipo de relação entre o beneficiário efetivo e a entidade.

Os elementos necessários para cada um destes grupos constam dos artigos 9.º e 10.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei 89/2018, de 21 de agosto.

Information updated on 03 April 2020 21:55