COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
Registo de Beneficiário Efetivo

Que informação lhe vamos pedir

Declarar o Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma obrigação legal. Saiba como fazê-lo através do Guia do RCBE ou contactando a Linha Registo (+351) 211 950 500.
 
Em alternativa, pode fazê-lo presencialmente no Campus de Justiça de Lisboa ou no Espaço Empresa da Loja de Cidadão de Coimbra, mediante agendamento. Informamos que, atualmente, o atendimento para o RCBE nos balcões Empresa na Hora encontra-se indisponível.

Para a declaração do beneficiário efetivo, é pedida informação sobre:

  • Declarante
  • Entidade
  • Beneficiários efetivos
  • Interesse detido por cada beneficiário efetivo - tipo de relação entre o beneficiário efetivo e a entidade.

 

Os elementos necessários para cada um destes grupos constam dos artigos 9.º e 10.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei 89/2018, de 21 de agosto, alterada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.

Information updated on 15 October 2020 14:18