Quando registar

As entidades devem efetuar a sua primeira declaração de beneficiário efetivo no prazo de 30 dias:

• após o registo de constituição da entidade sujeita a registo comercial
• após a primeira inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas de entidade não sujeita a registo comercial
• após a atribuição de NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira, quando se trata de entidade que não deva ter inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.

Após a primeira declaração, todas as entidades estão obrigadas a atualizar ou confirmar toda a informação que consta dessa declaração:

• atualizar o RCBE sempre que existam alterações aos dados declarados, no prazo de 30 dias a contar do facto que a origina
• confirmação anual do RCBE até ao dia 31 de dezembro de cada ano, mesmo que não tenham ocorrido alterações aos dados declarados.