Registo de Beneficiário Efetivo

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.

Pode realizar uma das funcionalidades disponíveis clicando num dos botões disponíveis nesta página.

O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O registo é gratuito.

Preencher declaração

A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

Tem disponível o formulário para a declaração inicial, para atualização ou correção da informação anteriormente declarada assim como para a confirmação anual. No ano de 2021, as entidades estão dispensadas de apresentar a confirmação anual.

Consultar

Algumas entidades precisam de consultar o serviço RCBE. Pode efetuar a sua consulta aqui e receber o comprovativo de consulta.

Pedir restrição

Se um beneficiário quiser limitar o acesso de outras pessoas aos seus dados nas declarações de RCBE pelos motivos indicados no artigo 22.º do regime jurídico do RCBE, terá de preencher o formulário aqui disponível após submissão da declaração no RCBE e juntar documentação que comprove o perigo aludido.

A obrigação de declaração do beneficiário efetivo no âmbito do RCBE foi estabelecida pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, alterada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto e regulamentada pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, e pela Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho.

Criado para cumprir a Quarta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais, o RCBE vem reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal.

O Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. é o organismo responsável pelo RCBE.