Serviços

Registo de Beneficiário Efetivo

O atendimento assistido para o Registo do Beneficiário Efetivo encontra-se indisponível devido a intervenção no sistema informático. O acesso online ao serviço do RCBE poderá também apresentar constrangimentos.
Para qualquer questão do RCBE, por favor, contacte a Linha Registos (+351) 211 950 500. 

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.

Pode realizar uma das funcionalidades disponíveis clicando num dos botões disponíveis.

O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O registo é gratuito.


Preencher declaração

A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

 

Consultar

Algumas entidades precisam de consultar o serviço RCBE. Pode efetuar a sua consulta aqui e receber o comprovativo de consulta.

 

Pedir restrição

Se um beneficiário quiser limitar o acesso de outras pessoas aos seus dados nas declarações de RCBE pelos motivos indicados no artigo 22.º do regime jurídico do RCBE, terá de preencher o formulário aqui disponível após submissão da declaração no RCBE.

 

Desconformidades

Se após consultar uma declaração necessitar de efetuar uma comunicação de inexatidão, omissão ou desconformidade, nos termos do artigo 26.º do regime jurídico do RCBE, pode fazê-lo aqui.



A obrigação de declaração do beneficiário efetivo no âmbito do RCBE foi estabelecida pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e regulamentada pela Portaria n.º 233/2018, que entrou em vigor a 1 de outubro de 2018.

Criado para cumprir a Quarta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais, o RCBE vem reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal.

O Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. é o organismo responsável pelo RCBE.

Information updated on 03 April 2020 21:52