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DGPJ Iniciar processo num Julgado de Paz

Os Julgados de Paz permitem resolver conflitos de forma mais rápida e simples por mediação, conciliação ou setença.

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DGPJ Plataforma de Resolução de Litígios

Os meios de resolução alternativa de litígios incluem centros de arbitragem, julgados de paz e sistemas públicos de mediação.

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