Orgânica do MJ | Justiça.gov.pt
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça | Justiça.gov.pt
Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça | Justiça.gov.pt
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | Justiça.gov.pt
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça | Justiça.gov.pt
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses | Justiça.gov.pt
Centro de Estudos Judiciários | Justiça.gov.pt
Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes | Justiça.gov.pt
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Direção-Geral da Administração da Justiça | Justiça.gov.pt
Instituto dos Registos e do Notariado | Justiça.gov.pt
Direção-Geral da Política de Justiça | Justiça.gov.pt
Polícia Judiciária | Justiça.gov.pt
O seu browser tem o JavaScript desabilitado, por favor ative-o para poder navegar no site
Faça um pedido para fixar, alterar ou cobrar a pensão de alimentos a cidadãos que residam fora de Portugal.
Os Julgados de Paz permitem resolver conflitos de forma mais rápida e simples por mediação, conciliação ou setença.
Este serviço permite averiguar a situação de vida do pai ou da mãe que viva no estrangeiro para obter provas que possam servir num processo de responsabilidade parental ou de proteção de uma criança.
O Sistema de Mediação Familiar (SMF) permite resolver conflitos familiares sem ser preciso recorrer aos tribunais.
O Sistema de Mediação Laboral (SML) pode resolver um conflito no trabalho entre um empregador e um trabalhador sem precisar de ir a tribunal.