Este serviço garante que qualquer cidadão pode aceder livremente à informação estatística da justiça, reconhecida como um bem público.
O conteúdo presente nesta página não serve como aconselhamento. O seu fim é estritamente informativo e não substitui, em caso algum, a análise específica do seu caso concreto por parte de um advogado ou solicitador. O pedido de informações no âmbito da presente página não carece da inscrição de…
Novo
Nos Julgados de Paz os processos decorrem de forma simples, podendo as partes apresentar o requerimento por escrito, oralmente na secretaria, sendo este reduzido a escrito por funcionários dos Julgados de Paz, via CTT ou correio eletrónico, ou através da plataforma para os meios de resolução alternativa de litígios - RAL+.
O Sistema de Mediação Familiar (SMF) é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça e está disponível em todo o território nacional.
A mediação laboral pode ser pedida pelo empregador ou pelo trabalhador, dede que exista contrato individual de trabalho. O mediador laboral é imparcial e promove a comunicação entre as partes em conflito, para que possam chegar a um acordo.
Estes serviços podem ser utilizados presencialmente ou por via digital, num único ponto de acesso, a Plataforma RAL +.