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DGAJ Cobrar alimentos no estrangeiro

Faça um pedido para fixar, alterar ou cobrar a pensão de alimentos a cidadãos que residam fora de Portugal.

DGPJ Iniciar processo num Julgado de Paz

Os Julgados de Paz permitem resolver conflitos de forma mais rápida e simples por mediação, conciliação ou setença.

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DGAJ Obter provas em processos de responsabilidades parentais e de promoção e proteção

Este serviço permite averiguar a situação de vida do pai ou da mãe que viva no estrangeiro para obter provas que possam servir num processo de responsabilidade parental ou de proteção de uma criança.

DGPJ Pedir mediação familiar

O Sistema de Mediação Familiar (SMF) permite resolver conflitos familiares sem ser preciso recorrer aos tribunais.

DGPJ Pedir mediação laboral

O Sistema de Mediação Laboral (SML) pode resolver um conflito no trabalho entre um empregador e um trabalhador sem precisar de ir a tribunal.