Como pedir
Antes de começar a preencher os dados necessários para apresentar o pedido de prorrogação de prazo, autorize a utilização dos seus dados de acordo com a Política Geral de Segurança e Privacidade do INPI.
1. Aceda à lista de serviços online do INPI relacionados com o direito de propriedade industrial em causa:
marca ou design. Na lista de serviços, escolha Prorrogações de Prazo.
2. Verifique se preencheu os seguintes campos:
a) Identificação do processo: selecionar a modalidade de propriedade industrial (marca, logótipo, etc.) e o número do processo.
b) Dados de quemfaz o pedido de prorrogação de prazo: nome completo, nacionalidade, NIF, morada, telefone e email. Caso estes dados já estejam gravados no sistema, deverá importar os dados para o preenchimento automático destes campos.
Se o pedido de prorrogação de prazo for apresentado por um mandatário, também são precisos os dados de identificação desse mandatário, acompanhados de uma procuração (exceto se se tratar de Agente Oficial da Propriedade Industrial).
c) Nome e número de Cartão de Cidadão, bilhete de identidade ou passaporte pessoa que assina o requerimento e indicação da condição em que o assina: requerente, representante legal, advogado ou solicitador com procuração ou outro com procuração.
3. Submeta o requerimento
Certifique-se de que anexou todos os documentos necessários para pedir a prorrogação de prazo e apresente o seu pedido online.
4. Pague a taxa
Depois de submeter o requerimento vai receber informações sobre como pagar a taxa associada. Assim que concluir o pedido de prorrogação do prazo, é apresentada uma referência para pagamento no multibanco. Por norma, tem 3 dias para pagar a taxa. As taxas encontram-se previstas na tabela de taxas, disponível no site do INPI.
O INPI nunca solicita transferências de montantes para determinadas contas ou IBAN.
5. O INPI informa ambas as partes da decisão que tomar.