Como pedir
Antes de começar a preencher os dados necessários para apresentar o pedido de prorrogação de prazo, autorize a utilização dos seus dados de acordo com a Política Geral de Segurança e Privacidade do INPI.
1. Aceda ao serviço online relacionado com o direito de propriedade industrial em causa:
marca ou design.
2. Indique o tipo de prazo que quer prorrogar, a modalidade de propriedade industrial e o número do processo. Clique em “Próximo”.
3. Indique os dados do titular do direito:
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nome completo
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nacionalidade
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NIF
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morada, telefone e email
Caso estes dados já estejam gravados no sistema, deverá importar os dados para o preenchimento automático destes campos.
Se o pedido de prorrogação de prazo for apresentado por um mandatário, também são precisos os dados de identificação desse mandatário, acompanhados de uma procuração (exceto se se tratar de Agente Oficial da Propriedade Industrial).
4. Preencha a informação suplementar relativa à pessoa que assina o requerimento:
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nome
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número de Cartão de Cidadão, bilhete de identidade ou passaporte
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condição em que assina o requerimento: requerente, representante legal, advogado ou solicitador com procuração ou outro com procuração.
5. Submeta o requerimento
Certifique-se de que anexou todos os documentos necessários para pedir a prorrogação de prazo e apresente o seu pedido online.
6. Pague a taxa
Depois de submeter o requerimento vai receber informações sobre como pagar a taxa associada. Assim que concluir o pedido de prorrogação do prazo, é apresentada uma referência para pagamento no multibanco. Por norma, tem 3 dias para pagar a taxa. As taxas encontram-se previstas na tabela de taxas, disponível no site do INPI.
O INPI nunca solicita transferências de montantes para determinadas contas ou IBAN.
7. O INPI informa ambas as partes da decisão que tomar.