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Serviços

Compras públicas

As entidades do Ministério da Justiça e os seus fornecedores devem usar o portal de compras públicas para fazerem a compra e venda de bens e serviços.

Documentos

A contratação de bens e serviços para os serviços e organismos do Ministério da Justiça é assegurada pela  Unidade de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (UCMJ).

Este organismo centraliza os contratos e procura assegurar melhores condições de negócio, reduzir os custos administrativos e gerir melhor a despesa pública.

A UCMJ é responsável pelos contratos das categorias de bens e serviços abrangidas pelo Sistema Nacional de Compras Públicas e de outras categorias cuja centralização seja estratégica para o Ministério da Justiça. 

 

A contratação pode ser feita por acordo-quadro ou concurso público

A contratação pode ser feita através de acordos-quadro, que são geridos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, ou de concursos públicos (quando não existe acordo-quadro).

Se a contratação for feita através de acordo-quadro, é publicada e realizada na plataforma da Vortal. Os concursos públicos são publicados no Diário da República e também podem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

A lista de bens e serviços a contratar e a informação sobre os fornecedores pode ser consultada no Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP).

Quem pode usar

Clientes

  • serviços e organismos do Ministério da Justiça (entidades que têm de usar este serviço para adquirir bens e serviços)
  • outras entidades da área da Justiça, como os tribunais e a Procuradoria-Geral da República (entidades que podem usar este serviço, mas não têm de fazê-lo).

Fornecedores

  • fornecedores pré-qualificados, no âmbito de acordos-quadro
  • qualquer interessado, no âmbito de concursos públicos.

Como usar

Para usar o serviço de compras públicas ao abrigo de acordos-quadro, aceda ao portal Vortal da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública.


Quanto custa

A inscrição na plataforma é grátis. 

Para participar nos concursos é preciso: 

  • um certificado digital, que custa de 150 € a 185 €
  • selos temporais, que custam a partir de 69 € por cada pacote de 200 selos, válidos por um ano.
Informação atualizada a 23 fevereiro 2018 17:34