COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos

Serviços

Averbar uma licença de exploração

A licença de exploração deve ser averbada no processo se for concedida autorização a outra pessoa (o licenciado) para explorar um dos seguintes direitos:
  • marca, logótipo ou outro sinal distintivo do comércio

  • patente

  • modelo de utilidade

  • desenho ou modelo (design).

 

A licença concedida pode ser: 

  • total ou parcial, consoante abranja a totalidade ou apenas parte do direito protegido (por exemplo, apenas alguns produtos de um pedido múltiplo de desenho ou modelo)  
  • a título gratuito ou oneroso
  • para todo o tempo que durar o direito ou apenas por um tempo limitado, que deve ficar definido no contrato
  • apenas para uma determinada zona do país (que tem de estar especificamente identificada no contrato) ou abranger todo o território nacional. Além disso, o mesmo direito pode ter diferentes licenciados, se a licença incluir diferentes áreas geográficas.

 

Quem pode pedir

Pode pedir o averbamento da licença:
  • Qualquer pessoa singular ou pessoa coletiva, que seja titular de um direito  de propriedade industrial ou que tenha feito um pedido que ainda não tenha sido concedido,  e que queira conceder a um terceiro uma licença total ou parcial sobre o conteúdo desses direitos.

  • A pessoa singular ou coletiva a quem o titular de um direito vai ceder a licença para explorar o direito.

A licença também pode ser averbada por um mandatário - Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI), advogado, solicitador, procurador autorizado ou qualquer representante designado pelo interessado.

 

Quando averbar

Em qualquer fase do processo, sempre que seja atribuída a um terceiro (licenciado) uma licença ou autorização para exploração de uma marca, patente ou design, ou de outro direito de propriedade industrial.

 

Como averbar

Antes de começar a preencher os dados necessários para pedir o averbamento da licença de exploração, autorize a utilização dos seus dados de acordo com a Política Geral de Segurança e Privacidade do INPI.

 

1. Aceda à lista de serviços online do INPI relacionados com o direito de propriedade industrial em causa:

marca, patentes ou design. Na lista de serviços, escolha Licença de Exploração.

 

2. Verifique se preencheu os seguintes campos:

a) Identificação do processo: selecionar a modalidade de propriedade industrial (marca, logótipo, patente, design, etc.) e o número do processo.

b) Dados de quem fez o pedido de proteção de propriedade industrial ou do titular do direito: nome completo, nacionalidade, NIF, morada, telefone e email. Caso estes dados já estejam gravados no sistema, deverá importar os dados para o preenchimento automático destes campos.

Se a licença for averbada por um mandatário, também são precisos os dados de identificação desse mandatário, acompanhados da procuração (exceto se ele for Agente Oficial da Propriedade Industrial).

c) Nome e número de Cartão de Cidadão, bilhete de identidade ou passaporte da pessoa que assina o requerimento e indicação da condição em que o assina: requerente, representante legal, advogado, solicitador ou outra pessoa com procuração.

d) Anexar a cópia do contrato onde se definem as condições de atribuição da licença.

 

3. Submeta o requerimento

Certifique-se de que anexou todos os documentos necessários para averbar a licença ao processo e apresente o seu pedido online. 

Para averbar a licença ao processo através dos serviços online do INPI é necessária a assinatura digital.

 

4. Pague a taxa

Depois de submeter o requerimento vai receber informações sobre como pagar a taxa associada. Assim que concluir o pedido de averbamento, é apresentada uma referência para pagamento no multibanco. As taxas encontram-se previstas na tabela de taxas, disponível no site do INPI.

O INPI nunca solicita transferências de montantes para determinadas contas ou IBAN.
 

5. Vai receber a prova do direito (título ou certificado) no formato que escolheu (papel ou digital).

 

Quanto custa?

O valor a pagar é o da taxa prevista na tabela de taxas disponível no site do INPI.

Informação atualizada a 22 fevereiro 2021 21:53