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ServiçosObter provas em processos de responsabilidades parentais e de promoção e proteção

Obter provas em processos de responsabilidades parentais e de promoção e proteção

Este serviço permite averiguar a situação de vida do pai ou da mãe que viva no estrangeiro para obter provas que possam servir num processo de responsabilidade parental ou de proteção de uma criança.

Atualizado em 28.07.2026

É a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) que apoia a pessoa que faz o pedido e faz todos os contactos necessários para obter as provas.

Obter provas da situação laboral, económica e social do pai ou da mãe (ou de outro familiar próximo) que viva no estrangeiro ajuda na regulação das responsabilidades parentais, na aplicação dos direitos e na proteção de uma criança. Estas provas podem ser importantes para a decisão de um tribunal sobre o futuro da criança.

Este processo é realizado através da cooperação entre Portugal e outros países, recorrendo a acordos pré-estabelecidos.

Quem pode obter

Qualquer pessoa que resida em Portugal pode pedir apoio para obter provas sobre a situação de vida de um cidadão que resida no estrangeiro, para usar num processo de responsabilidade parental e de proteção de uma criança.

Para fazer o pedido de obtenção de provas sobre a situação de vida de um cidadão que resida no estrangeiro para um processo de responsabilidade parental e de proteção de uma criança, vai precisar de indicar:
  • o seu nome completo
  • a sua morada
  • objetivo da informação que será recolhida
  • o país onde reside a pessoa sobre quem quer obter provas
  • o nome completo do devedor.

Poderá ter que fornecer outras informações e outros documentos, dependendo do país onde estiver a pessoa sobre quem quer obter provas. Para mais informações, pode consultar a lista de países e as suas especificidades ou enviar um email para a Divisão de Cooperação Judiciária Internacional da DGAJ, indicando:

  • o país onde reside a pessoa sobre a qual pretende obter provas
  • o processo para o qual as provas são necessárias (por exemplo, um processo de regulação, alteração ou incumprimento das responsabilidades parentais ou um processo de promoção dos direitos e proteção das crianças).

O pedido de obtenção de provas pode ser feito:

por carta

  • Direção-Geral da Administração da Justiça
    Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E , Ed. H - Pisos do 0, 9º ao 14º
    1990 - 097 Lisboa

A DGAJ analisa o pedido, informa e apoia durante todo processo. O pedido de obtenção de provas a um outro país só pode ser feito por um tribunal, que deverá contactar após a análise da DGAJ.

Quanto custa

O pedido de obtenção de provas sobre a situação de vida de um cidadão que resida no estrangeiro para um processo de responsabilidade parental e de proteção de uma criança é gratuito.

Onde pode obter

 O pedido de obtenção de provas sobre a situação de vida de um cidadão que resida no estrangeiro para um processo de responsabilidade parental e de proteção de uma criança tem de ser pedido por escrito e enviado:

  • por carta, para:

Direção-Geral da Administração da Justiça
Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E , Ed. H - Pisos do 0, 9º ao 14º
1990 - 097 Lisboa

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