Como
1. Autorize a utilização dos seus dados de acordo com a Política Geral de Segurança e Privacidade do INPI..
2. Aceda à lista de serviços online do INPI relacionados com marca. Na lista de serviços, escolha a opção “Declaração de consentimento”.
3. Preencha os seguintes campos:
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Identificação do processo: selecione a modalidade de propriedade industrial (marca ou outro sinal distintivo do comércio e indique o número do processo.
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Dados do detentor do direito: nome completo, nacionalidade, NIF, morada, telefone e email. Caso estes dados já estejam gravados no sistema, deverá importar os dados para o preenchimento automático destes campos. Se a declaração de consentimento for submetida por outra parte no processo que não o requerente (por exemplo, parte contrária), indique também os dados de quem a submete
Se a declaração de consentimento for apresentada for apresentada por um mandatário, também são precisos os dados de identificação desse mandatário, acompanhados de uma procuração (exceto se se tratar de Agente Oficial da Propriedade Industrial).
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Identificação do titular da marca ou outro sinal distintivo do comércio anterior.
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O documento em que, de forma expressa e inequívoca, se dá o consentimento do registo de uma marca ou outro sinal distintivo do comércio anterior, devidamente assinado pelo titular do registo anterior. Deve ser indicado o número do registo e uma imagem do sinal em causa (quando o mesmo não for exclusivamente verbal).
Caso esteja averbada uma licença no registo da marca que já existia, para além do titular do direito, também o licenciado deve dar o seu consentimento para o registo da nova marca.
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Confirmar os termos e condições.
4. Indique os dados de quem vai assinar o requerimento
Por fim, indique o nome e número do cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte da pessoa que assina o requerimento, e indicação da condição em que o assina: requerente, representante legal, advogado ou solicitador com procuração ou outro com procuração.
5. Submeta o requerimento
Certifique-se de que apresentou todos os elementos necessários para efetuar o pedido e submeta o requerimento.
Para apresentar uma declaração de consentimento através dos serviços online do INPI é necessária assinatura digital.
6. Pague a taxa
Depois de submeter o requerimento, vai receber informações sobre como pagar a taxa associada. Assim que concluir a apresentação da declaração de consentimento, é apresentada uma referência para pagamento no multibanco.
O INPI nunca solicita transferências de montantes para determinadas contas bancárias ou IBAN.