Como apresentar o pedido
1. Autorize a utilização dos seus dados de acordo com a Política Geral de Segurança e Privacidade do INPI. .
2. Aceda aos serviços online do INPI. Na lista de serviços, escolha a opção “Limitação de produtos ou serviços”.
3. Preencha os seguintes campos:
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Identificação do processo: selecione a modalidade de propriedade industrial (marca) e indique o número do processo.
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Dados de quem fez o pedido de proteção de propriedade industrial: nome completo, nacionalidade, NIF, morada, telefone e email. Caso estes dados já estejam gravados no sistema, deverá importar os dados para o preenchimento automático destes campos.
Se a limitação de produtos ou serviços for apresentada por um mandatário, também são precisos os dados de identificação desse mandatário, acompanhados de uma procuração (exceto se se tratar de Agente Oficial da Propriedade Industrial).
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Nome e número de cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte pessoa que assina o requerimento e indicação da condição em que o assina: requerente, representante legal, advogado ou solicitador com procuração ou outro com procuração.
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Indicação expressa e inequívoca dos produtos ou serviços que pretende restringir ou suprimir.
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Confirmar os termos e condições.
4. Submeta o requerimento
Certifique-se de que anexou todos os documentos necessários e apresente o seu pedido online.
Para pedir a limitação de produtos ou serviços através dos serviços online do INPI é necessária assinatura digital.