Ir para Conteúdo principal
COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos

Serviços

Restringir a lista de produtos ou serviços incluídos num pedido de registo de marca

Após a publicação de um pedido de marca, ainda é possível restringir a lista de produtos ou serviços que pretende proteger. 

A limitação de produtos ou serviços pode ser feita através da: 

  • supressão de termos que constavam inicialmente do pedido, mediante a indicação dos detalhes dos termos a suprimir 

  • restrição do âmbito dos termos que constavam inicialmente do pedido. A nova lista de produtos ou serviços não pode ser mais abrangente do que a lista de termos apresentada inicialmente no pedido.

 

 

Quem pode apresentar um pedido de limitação de produtos ou serviços?

O requerente de um pedido de registo de marca que pretenda limitar a lista de produtos ou serviços que indicou nesse pedido. 

A limitação de produtos ou serviços também pode ser requerida por um mandatário - Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI), advogado, solicitador, procurador autorizado ou qualquer outro representante designado pelo interessado.

 

 

 

Quando se pode apresentar o pedido

Após a publicação do pedido.

 

 

Como apresentar o pedido

1. Autorize a utilização dos seus dados de acordo com a Política Geral de Segurança e Privacidade do INPI. .

2. Aceda aos serviços online do INPI. Na lista de serviços, escolha a opção “Limitação de produtos ou serviços”.

3. Preencha os seguintes campos:

  1. Identificação do processo: selecione a modalidade de propriedade industrial (marca) e indique o número do processo.

  2. Dados de quem fez o pedido de proteção de propriedade industrial: nome completo, nacionalidade, NIF, morada, telefone e email. Caso estes dados já estejam gravados no sistema, deverá importar os dados para o preenchimento automático destes campos. 

Se a limitação de produtos ou serviços for apresentada por um mandatário, também são precisos os dados de identificação desse mandatário, acompanhados de uma procuração (exceto se se tratar de Agente Oficial da Propriedade Industrial).

  1. Nome e número de cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte pessoa que assina o requerimento e indicação da condição em que o assina: requerente, representante legal, advogado ou solicitador com procuração ou outro com procuração. 

  2. Indicação expressa e inequívoca dos produtos ou serviços que pretende restringir ou suprimir. 

  3. Confirmar os termos e condições. 

4. Submeta o requerimento

Certifique-se de que anexou todos os documentos necessários e apresente o seu pedido online.  

Para pedir a limitação de produtos ou serviços através dos serviços online do INPI é necessária assinatura digital.

 

 

 

Quanto custa?

Quando apresenta o seu pedido de limitação online, não tem de pagar taxa para limitar produtos ou serviços, tal como previsto na tabela de taxas do INPI.

 

 

Informação atualizada a 09 setembro 2021 09:59