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Uma queixa é um relato dos factos, acompanhado de uma declaração onde se manifesta a vontade de que o autor do crime seja processado em tribunal. Esta declaração pode ser feita mesmo quando ainda não se sabe quem é o autor do crime.
O Ministério da Justiça disponibiliza um intérprete de Língua Gestual Portuguesa no atendimento a cidadãos surdos.
Os exames toxicológicos permitem detetar o consumo de álcool, drogas e outras substâncias tóxicas presentes numa amostra.