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COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
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INPI Adiar a publicação de um registo de desenho ou modelo

Se não quiser que os produtos que pretende registar, como desenho ou modelo, sejam divulgados logo após a apresentação do pedido de registo, pode pedir o adiamento da sua publicação no Boletim da Propriedade Intelectual. A apresentação pode ser adiada por um período de 1 a 30 meses, a contar da data do pedido de registo.

INPI Alterar dados do mandatário

Os titulares ou requerentes de direitos de propriedade industrial podem atualizar gratuitamente os dados dos seus mandatários, e devem fazê-lo sempre que haja alterações aos dados que forneceram inicialmente.

INPI Apresentar contestação

A contestação é o meio que deve ser utilizado para responder a uma reclamação apresentada no âmbito de um pedido de proteção de propriedade industrial.

INPI Apresentar exposição

A exposição é o meio através do qual se pode acrescentar algum esclarecimento ou argumento a um pedido de proteção de propriedade industrial que já esteja a ser analisado.

INPI Apresentar observação de terceiros

A observação de terceiros é o meio que deve ser usado para reagir contra a concessão de um pedido de registo de marca ou de logótipo que contenha elementos que são proibidos ou que violam a lei e a ordem pública.

INPI Apresentar oposição à decisão de revalidação do registo ou de restabelecimento de direitos

Apresente este pedido ao INPI se quiser opor-se à revalidação de uma patente, modelo de utilidade ou registo que tenha caducado por falta de pagamento de taxas dentro dos prazos legais. Também se pode opor por esta via a uma decisão favorável ao restabelecimento de direitos de um requerente ou titular de um direito de propriedade industrial.

INPI Apresentar prova de uso de uma marca

Durante o período de vigência de um registo de uma marca, pode haver necessidade de o titular ter de demonstrar, a pedido de terceiros, que a sua marca tem sido utilizada publicamente, da forma como se encontra registada ou apenas com a modificação de pormenores que não alteram o seu caráter distintivo.

INPI Apresentar reclamação

A reclamação permite-lhe reagir contra a concessão de um direito de propriedade industrial. Se tiver conhecimento de que foi publicado no Boletim da Propriedade Industrial um pedido que pode prejudicar os seus direitos, pode apresentar uma reclamação.

INPI Apresentar resposta a exposição

Na resposta à exposição pode pronunciar-se sobre os esclarecimentos feitos a um pedido de proteção de propriedade industrial que já esteja a ser analisado e apresentar novos argumentos.

INPI Apresentar resposta a recusa provisória de pedido de marca, com pedido de provas de uso

Se recebeu uma notificação de recusa provisória do seu pedido de registo de marca por já existir uma marca registada com as mesmas características pode, na resposta à recusa provisória, pedir ao INPI para notificar o titular da marca anterior à sua, para que este faça “prova do uso sério” dessa marca.

INPI Apresentar resposta a recusa provisória de registo marca ou logótipo

O INPI pode recusar provisoriamente um pedido de registo se, durante o exame do sinal, perceber que existem fundamentos para recusar o registo, que não foram invocados por terceiros. Nesses casos, quem fez o pedido de registo será notificado para responder aos fundamentos apresentados pelo INPI para essa recusa provisória. Esta resposta não é obrigatória.

INPI Apresentar uma declaração de consentimento

A declaração de consentimento é um documento que permite a coexistência de duas marcas (ou outros sinais distintivos do comércio) confundíveis. O titular da marca que já está registada atribui uma autorização escrita para que outra pessoa ou entidade possa registar uma marca confundível com a sua.

INPI Averbar uma licença de exploração

A licença deve ser averbada no processo se for concedida autorização a outra pessoa (o licenciado) para exploração de um direito.

INPI Desistir de pedido

Se quiser desistir totalmente de um pedido de marca, de design ou de patente que ainda não tenha sido concedido, pode fazê-lo apresentando uma desistência.

INPI Modificar dados de identidade e residência

Os titulares ou requerentes de direitos de propriedade industrial podem atualizar os dados de identificação que constam nos seus processos, e devem fazê-lo sempre que haja alterações aos dados que forneceram inicialmente.

INPI Pagar um complemento de taxa

Deve pagar um complemento de taxa sempre que detetar que não pagou a totalidade do valor da taxa que devia ter pago.

INPI Pagar uma taxa de concessão de registo

Para obter um registo de marca ou logótipo, além do valor a pagar quando se apresenta o pedido, é preciso pagar a taxa de concessão do registo, na altura em que o registo é atribuído.

INPI Pedir a devolução de uma taxa

Sempre que pagar uma taxa indevidamente, pode pedir que esse valor lhe seja devolvido.

INPI Pedir a divisão de um pedido ou registo de marca ou design

A divisão de um pedido ou registo consiste na criação de outros pedidos ou registos para os quais passa uma parte dos produtos ou serviços afetos ao pedido ou registo inicial de uma marca.

INPI Pedir a emissão de prova de um direito

Se é titular de um direito de propriedade industrial, pode pedir online a emissão do título que prova que esse direito (patente, marca ou design) lhe pertence. Se preferir, pode pedir a emissão de um certificado de registo.

INPI Pedir a substituição de elementos de um pedido de registo de um desenho ou modelo

Por sua iniciativa, o requerente de um desenho ou modelo pode substituir elementos do seu pedido, tais como os produtos que pretende proteger ou a sua descrição. No entanto, a substituição de elementos do pedido tem de ser apresentada antes de o pedido de registo de desenho ou modelo ter sido publicado no Boletim da Propriedade Industrial (BPI).

INPI Pedir a suspensão do estudo de um processo

Se o pedido de suspensão de estudo de um processo for admitido, a análise desse processo fica suspensa durante um período que pode ter a duração máxima de 6 meses.

INPI Pedir alteração de sinal ou de produto ou reivindicar cores

É possível solicitar alterações ao pedido de registo que acabou de apresentar.

INPI Pedir o averbamento de um penhor, arresto, penhora ou apreensão de bens

Apresente este pedido se quiser solicitar o averbamento de um penhor, arresto ou apreensão de bens que recaia sobre a patente, modelo de utilidade ou registo.

INPI Pedir patente europeia

Se quiser proteger a sua invenção em algum dos países que assinaram a Convenção de Munique sobre a Organização Europeia de Patentes (OEP), deve apresentar um pedido de patente europeia no Instituto Europeu de Patentes (IEP), através do INPI.

INPI Pedir uma certidão

A certidão é um documento autenticado que pode ser pedido ao INPI para comprovar dados que constem num processo.

INPI Pedir uma prorrogação de prazo - marcas e design

O Código da Propriedade Industrial (CPI) define prazos para os atos nele previstos. Existem alguns prazos relacionados com os pedidos de proteção de marca e design que podem ser alargados, se o interessado fizer um pedido de prorrogação.

INPI Registar Denominação de Origem ou Indicação Geográfica

A Denominação de Origem (DO) e a Indicação Geográfica (IG) são sinais distintivos que servem para identificar ou designar um produto e são caracterizadas pelo nome de uma região, de um local determinado ou de um país.

INPI Registar logótipo

Um logótipo é um sinal usado no comércio para distinguir uma entidade (individual ou coletiva, pública ou privada) que preste serviços ou comercialize produtos.

INPI Registar marca coletiva e marca de certificação ou de garantia

Tanto a marca coletiva como a marca de certificação ou de garantia são sinais que servem para distinguir produtos e serviços no mercado.

INPI Registar marca internacional

Os direitos atribuídos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) só são válidos em Portugal. Se quer que a sua marca esteja protegida em qualquer outro país, deve fazer um pedido de registo no estrangeiro.

Novo
IRN Registar Marca na Hora

Com a Marca na Hora pode comprar uma marca, de uma lista pré-aprovada, e começar a usá-la imediatamente. Pode ser obtida associada ou dissociada da constituição de uma Empresa na Hora ou Empresa Online.

INPI Registar marca nacional

A marca é um sinal usado no comércio para diferenciar produtos ou serviços. A marca deve permitir que os consumidores sejam capazes de reconhecê-la e distingui-la das marcas de outras empresas existentes no mercado.

INPI Registar recompensa

As recompensas são sinais distintivos do comércio atribuídas como prémio, demonstração de louvor ou de preferência por um produto ou serviço. Destinam-se a identificar que certos produtos ou serviços mereceram reconhecimento.

INPI Renovar um Registo

O registo de uma marca ou de um logótipo é válido por 10 anos a contar do pedido. Para continuar a beneficiar dos direitos que o registo confere, o titular precisa de renovar o registo a cada 10 anos.

INPI Renunciar a um direito

A renúncia extingue um direito, total ou parcialmente. Se quiser renunciar a um direito de propriedade industrial que tenha sido atribuído pelo INPI, pode fazê-lo desta forma.

INPI Restringir a lista de produtos ou serviços incluídos num pedido de registo de marca

Após a publicação de um pedido de marca, ainda é possível restringir a lista de produtos ou serviços que pretende proteger.

INPI Revalidar uma patente ou registo

As taxas associadas à proteção dos direitos de proteção da propriedade industrial devem ser pagas dentro do prazo definido para o seu pagamento, que pode ser feito com taxa normal ou com sobretaxa. Se deixar passar esses prazos e o direito caducar, pode pedir a reposição da validade do direito, apresentando um pedido de revalidação.

INPI Serviços B2B

O B2B é um serviço reservado aos profissionais que fazem uma grande quantidade de pedidos de proteção de propriedade industrial.

INPI Transmitir a titularidade de um direito

Quando um pedido ou um direito de propriedade industrial é transferido para outra pessoa ou entidade, essa transferência de propriedade tem de ser averbada no processo. Para isso, faz-se um pedido de transmissão da titularidade do direito.