Balanço da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia

A sessão de apresentação do balanço da Presidência Portuguesa decorreu no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, e está disponível para visualização online.

Os resultados alcançados mostram que foram atingidos, com êxito, os objetivos fixados no que diz respeito à área da Justiça, considera a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

“A Presidência Portuguesa foi bastante positiva na área da Justiça. Conseguimos concluir as negociações de cinco propostas legislativas e adotar conclusões ao nível do Conselho sobre o reforço da Carta Europeia de Direitos Fundamentais, formação judiciária e proteção de adultos vulneráveis”.

 Foram aprovados, durante o semestre os seguintes instrumentos legislativos:

• Proposta de Regulamento relativa à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos (Regulamento “Cessão de créditos");
• Proposta de Regulamento relativa a um sistema informatizado de comunicação em processos cíveis e penais transnacionais (e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (Regulamento "e-CODEX");
• Proposta de Regulamento que altera o Regulamento 167/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da UE;
• Diretiva que altera a Decisão-Quadro do Conselho 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas, no que respeita ao seu alinhamento com as regras da União Europeia sobre proteção de dados pessoais;
• Diretiva que altera a Diretiva 2014/41/UE, de 3 de abril de 2014 relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, no que respeita ao seu alinhamento com as regras da União Europeia sobre proteção de dados pessoais.

Foram aprovadas Conclusões do Conselho nas seguintes áreas:

• Conclusões do Conselho sobre a Proteção de Adultos Vulneráveis na Europa;
• Conclusões do Conselho sobre reforço da formação dos profissionais de Justiça;
• Conclusões do Conselho sobre o reforço da aplicação da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia;
• Conclusões do Conselho sobre políticas de Propriedade Industrial.

Realizaram-se conferências de alto nível sobre temas prioritários da presidência:

• Proteção de adultos vulneráveis na Europa;
• Justiça eletrónica;
• Metamorfose da propriedade intelectual, incluindo o combate contra a contrafação e as suas ligações ao crime organizado;
• Formação dos profissionais de justiça.

Acolheram-se as reuniões das redes europeias de cooperação judiciária:

• Rede Judiciária Europeia em matéria penal (RJE);
• Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial.

A Ministra da Justiça presidiu a três reuniões dos Ministros da Justiça (29 de janeiro, 11 de março e 7 de junho), esteve presente em três reuniões com Comissões do Parlamento Europeu (CONT, LIBE e JURI), participou em 14 conferências e seminários sobre diferentes temas, nomeadamente sobre direitos fundamentais, Estado de Direito, digitalização da justiça e cooperação judiciária em matéria penal (fazendo-se representar em duas).

“É crucial aprofundar a qualidade e acelerar a resposta da Justiça e modernizar e simplificar a cooperação internacional, para combater, em conjunto, estes fenómenos que nos são comuns e, em particular, os crimes que tiram partido do ciberespaço, com pleno respeito pelos direitos humanos, criando equipas conjuntas de investigação criminal, recorrendo à digitalização e à prova eletrónica, apreendendo e confiscando os bens e produtos das atividades criminosas”.

No plano multilateral,  fez alocuções no 14.º Congresso Nações Unidas para a Prevenção do crime e a Justiça Penal e UNGASS2021 – Assembleia-Geral Especial contra a Corrupção, no II Encontro entre as Autoridades de Justiça da União Europeia e da América Latina, no Programa EL PAcCTO (Programa Europa América Latina de Assistência contra o Crime Transnacional Organizado) e no Seminário “Cooperação judiciária na era digital: o Tratado de Medellín como ferramenta para agilizar as relações entre Estados”, da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos (COMJIB), num clara aposta no aprofundamento da cooperação com o espaço ibero-americano.

A Ministra da Justiça reuniu e manteve contactos bilaterais com outros Ministros da Justiça da União Europeia (oito reuniões), com o Comissário Europeu para a Justiça e com a Comissária Europeia para os Assuntos Internos, bem como com o Secretário da Segurança Interna e o Adjunto do Vice Procurador-Geral dos Estados Unidos da América, à margem da reunião Ministerial UE-EUA na área da Justiça e dos Assuntos Internos, que decorreu em Lisboa, e à qual copresidiu.

Francisca Van Dunem afirmou na altura que “é importante ir além de um regime voluntário entre plataformas online e Estados, ao nível da vigilância, deteção e eventual notificação às autoridades, de conteúdos ilegais”. Para a Ministra da Justiça, a União Europeia deve “procurar um outro nível de responsabilidade dessas plataformas”, e esta é uma matéria com “espaço para progresso” entre Bruxelas e Washington.