Equiparação de médicos especialistas em medicina legal
Está finalizado o processo de equiparação na entrada na carreira de médicos especialistas em medicina legal ao existente no Serviço Nacional de Saúde.
Bancada com instrumentos cirurgicos
Foi publicado no dia 21 de agosto, em Diário da República, o Despacho que identifica os serviços médico-legais com carência de pessoal médico, na especialidade de medicina legal, tendo em vista a abertura de concurso para celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
Com a publicação do Despacho n.º 8140/2020 do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça finaliza-se o processo de equiparação na entrada na carreira de Médicos especialistas em Medicina Legal ao existente no Serviço Nacional de Saúde.
A aprovação do Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho, subjacente ao despacho publicado, passou a permitir a admissão célere, por parte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, de Médicos especialistas em Medicina Legal, solucionando um grave problema que há muito dificultava o cumprimento das atribuições do Instituto.
Com este novo suporte legal, os médicos que concluem o internato médico de medicina legal deixarão de ter de aguardar dois, três ou quatro anos, até à abertura dos concursos de admissão e o INMLCF passará a poder suprir de forma expedita as suas necessidades em médicos especialistas em Medicina Legal.
Tratava-se do maior problema com que se confrontava o INMLCF, já que a dificuldade na admissão de Médicos especialistas em Medicina Legal, para além de não permitir o suprimento das necessidades do Instituto, agravava essas carências, dado que alguns médicos não tinham possibilidades para aguardar vários anos na injusta situação do exercício como médicos especialistas e na condição de médicos internos, saindo do INMLCF. Além disso, esta grave disparidade relativamente ao que acontecia no SNS constituía um forte desincentivo a que os recém-licenciados em Medicina enveredassem pela especialidade de Medicina Legal, dado o incerto futuro profissional que os aguardava.
Este processo de equiparação ao SNS constituiu uma aspiração pela qual os médicos, a direção do INMLCF e o Ministério da Justiça muito se empenharam.