Ministra da Justiça no Luxemburgo em reunião com congéneres europeus
Catarina Sarmento e Castro participa hoje, no Luxemburgo, na reunião dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia, a última da Presidência Francesa do Conselho da União Europeia.
MInistra da Justiça na reunião dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia
Os Ministros aprovarão, em abordagem geral, duas propostas de Regulamento, que vão permitir facilitar a cooperação judiciária na área penal - Regulamento relativo ao intercâmbio de informações digitais em casos de terrorismo transfronteiras e Regulamento relativo à plataforma de colaboração para as equipas conjuntas de investigação.
Em abordagem geral parcial, está prevista a aprovação da proposta de Diretiva relativa à proteção do ambiente através do direito penal, assim como Conclusões do Conselho relativas à Estratégia da UE sobre os direitos da criança.
A reunião servirá também para promover o debate sobre a luta contra a impunidade no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, concentrado, em especial, no apoio contínuo da UE à investigação e repressão penal de crimes internacionais. Estará igualmente em discussão a aplicação efetiva das medidas restritivas da UE contra a Rússia a propósito da Ucrânia e o apoio que a União Europeia e os seus Estados-membros, na área da Justiça, podem prestar, na integração de equipas conjuntas de investigação e no congelamento e apreensão de bens.
Os Ministros serão informados do ponto da situação das negociações com o Parlamento Europeu do designado “pacote prova eletrónica”, a saber, do Regulamento relativo às ordens europeias de entrega e de conservação de provas eletrónicas e da Diretiva relativa aos representantes legais para efeitos de recolha de provas. Serão igualmente informados do processo de adesão da UE à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH).
Durante esta reunião, os Ministros da Justiça farão uma breve visita às instalações da Procuradoria Europeia, para assinalar o primeiro ano de funcionamento desta agência europeia.
Pode encontrar mais informação sobre o encontro através deste link.