Portugal assina protocolo adicional à Convenção sobre Cibercrime

No seu discurso, a Ministra da Justiça reafirmou o empenho de Portugal na prevenção e na luta contra a criminalidade, particularmente a cibercriminalidade, tendo em conta os seus efeitos negativos na segurança e bem-estar dos cidadãos, “no pleno gozo dos direitos humanos nas sociedades democráticas e no Estado de direito”.

Catarina Sarmento e Castro destacou também a importância que constitui a Convenção sobre Cibercrime “para uma cooperação internacional ativa e eficaz na investigação da cibercriminalidade”.  Sem esta forma de cooperação, num ambiente que não conhece fronteiras, será pouco provável que qualquer investigação de crimes cometidos em ambiente digital seja bem-sucedida, sublinhou a Ministra.

Assinado duas décadas após a aprovação da Convenção, o Segundo Protocolo Adicional retoma o espírito inovador, introduzindo medidas processuais de investigação criminal nunca antes incluídas em qualquer tratado internacional.

“Este Protocolo permitirá que a justiça criminal e as autoridades investiguem melhor e mais facilmente os crimes informáticos, respeitando os direitos fundamentais e a proteção de dados”, referiu Catarina Sarmento e Castro.

Recorde-se que Portugal esteve particularmente ativo durante as negociações do Protocolo e no seu processo de adoção. “Está agora firmemente empenhado na sua entrada em vigor, consciente do seu valor acrescentado para a cooperação internacional na luta contra a cibercriminalidade”, garantiu a Ministra.