Publicada lei que aprova medidas da Estratégia Nacional Anticorrupção

A Lei n.º 94/2021 aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas. Entra em vigor daqui a 30 dias.

Refira-se que recentemente foi também publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção, na sequência da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 aprovada pelo Governo em março de 2021. O regime já tinha sido promulgado pelo Presidente da República.

O Mecanismo Nacional Anticorrupção assume a natureza de entidade administrativa independente focada na criação e desenvolvimento de políticas anticorrupção e na produção e tratamento de informação fiável sobre a corrupção, e “tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas”, como refere o texto do Decreto-Lei.

Foi também aprovado o regime geral da prevenção da corrupção (RGPC) que tem o objetivo de disseminar instrumentos de prevenção da corrupção na ação pública e na atividade empresarial de grande e média dimensão. Este regime retira do domínio da soft law a implementação de instrumentos, como os programas de cumprimento normativo, os quais deverão incluir os planos de prevenção ou gestão de riscos, os códigos de ética e de conduta, programas de formação, os canais de denúncia e a designação de um responsável pelo cumprimento normativo.

De acordo com o documento publicado, são previstas sanções, nomeadamente contraordenacionais, aplicáveis quer ao setor público, quer ao setor privado, para a não adoção ou adoção deficiente ou incompleta de programas de cumprimento normativo.

A Estratégia Nacional Anticorrupção está orientada para a prevenção, deteção e repressão da corrupção, definindo um conjunto de prioridades. O Governo pretendeu, assim, contribuir para a criação de um ambiente hostil à corrupção, que passasse a orientar as práticas institucionais e a atividade económica em Portugal.

Melhorar o tempo entre a ocorrência do crime e o seu conhecimento pelas autoridades, aumentar a tempestividade da resposta tanto no inquérito como nas fases processuais seguintes e assegurar a efetividade da sanção penal, com o correspondente efeito dissuasor, são alguns objetivos identificados na Estratégia.