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Pedir e consultar registo criminal de empresas e outras entidades

O certificado registo criminal de pessoas coletivas contém os antecedentes criminais das empresas e entidades equiparadas.

Registo

No registo criminal são apresentadas informações sobre as condenações criminais de pessoas coletivas (empresas e entidades equiparadas) proferidas por tribunais portugueses.

Pode pedir um certificado de registo criminal online, que pode ser consultado através da internet. Em alternativa, pode pedir o certificado de registo criminal presencialmente.

Quem pode pedir

O certificado do registo criminal de uma pessoa coletiva só pode ser pedido por um representante legal dessa entidade. 

 

Como pedir ou consultar 

O certificado do registo criminal online de uma pessoa coletiva pode ser pedido e consultado na internet, sem ter de se deslocar nem perder tempo em filas.

O certificado do registo criminal também pode ser pedido presencialmente.

 

Peça o certificado de registo criminal online

Para fazer o pedido, o representante legal deve:
  • aceder ao site do Registo Criminal Online
  • autenticar-se com o seu Cartão de Cidadão (com o leitor de cartões e o código de autenticação) ou com a Chave Móvel Digital (que pode pedir online ou presencialmente)
  • fazer o pedido e indicar o Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC)
  • fazer o pagamento (usando a referência multibanco fornecida durante o pedido).

Se tiver dúvidas, pode enviar as suas questões neste formulário


O certificado pode ser consultado online, por qualquer pessoa, através de um código de acesso que pode ser encontrado no próprio certificado.

Também pode pedir o certificado do registo criminal presencialmente

Para isso, vai precisar de:
  • apresentar um documento de identificação oficial e válido
  • apresentar os documentos que comprovem que é o representante legal da pessoa coletiva.

A emissão do certificado, quer seja pedido online quer presencialmente, pode demorar até 3 dias úteis.

 

Quanto custa

O pedido do certificado do registo criminal de uma pessoa coletiva (empresa ou entidade equiparada) custa 5 euros. 

O preço é igual para o pedido feito através da internet e para o pedido feito presencialmente. 

A consulta do certificado do registo criminal online é gratuita.

 

Onde pedir

Se pedir o certificado de registo criminal pela internet, deve aceder ao site Registo Criminal Online.

Pode fazer o pedido presencial:

Information updated on 08 April 2019 17:04