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Atualizado em 30.07.2026
Esta lei aplica-se em Portugal e resulta da transposição da Diretiva (UE) 2019/1937, que visa proteger quem denuncia violações do direito da União Europeia.
O objetivo é garantir que quem denuncia está protegido contra retaliações e que as denúncias são tratadas de forma segura, confidencial e eficaz.
São consideradas denunciantes as pessoas que, no contexto da sua atividade profissional, denunciem ou divulguem infrações com base em informações obtidas nesse âmbito. Isto aplica-se independentemente do setor ou da natureza da atividade.
Exemplos de denunciantes:
Podem ser denunciados atos ou omissões ilícitos, que violem regras da União Europeia ou legislação nacional aplicável, nos seguintes domínios:
Além disso, podem ser denunciadas:
Para que uma denúncia seja válida, deve cumprir os seguintes requisitos:
Existem vários canais de denúncia, dependendo da situação:
1. Canal de denúncia interno
É o primeiro meio a usar, dentro da organização onde trabalha. Obrigatório em entidades com 50 ou mais trabalhadores.
2. Canal de denúncia externo
Recurso a autoridades fora da entidade empregadora, como:
Pode ser usado quando:
3. Divulgação pública
Admite-se quando:
4. Denúncia a entidades da União Europeia
Pode ser apresentada diretamente a instituições e organismos da UE competentes
Tratamento da denúncia interna:
Tratamento da denúncia externa:
Arquivamento:
A denúncia externa pode ser arquivada se for:
*Atos de retaliação são os atos ou omissões que ocorrem em contexto profissional, motivados por uma denúncia ou divulgação pública, num período até dois anos. Exemplos: Alterações das condições de trabalho; Suspensão de contrato de trabalho; Avaliação negativa de desempenho do trabalhador, ou referência negativa para fins de futuro emprego; Contrato de trabalho a termo não se converte a contrato sem termo; Não renovação de um contrato de trabalho a termo; Despedimento; Revogação de ato ou resolução de contrato administrativo; Sanção disciplinar.
Devem dispor de canais de denúncia interna:
As denúncias externas podem ser apresentadas a entidades públicas com competência para atuar no assunto denunciado, como:
Quando não exista uma entidade competente ou a denúncia diga respeito a uma dessas entidades, pode ser apresentada ao Mecanismo Nacional Anticorrupção.
As entidades que não cumpram as regras previstas na lei podem ser punidas com coimas, dependendo da gravidade da infração:
Infrações muito graves: Coimas até 25.000 € (pessoas singulares) ou 250.000 € (pessoas coletivas):
Infrações graves: Coimas até 12.500 € (pessoas singulares) ou 125.000 € (pessoas coletivas):
Resumo das principais falhas em canais de denúncia internos e externos:
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