Termos e Condições da Plataforma de Atendimento à Distância
A plataforma de atendimento à distância (PAD), disponível em https://atendimento.justica.gov.pt/ é gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I.P, com sede na Avenida D. João II, n.º1.08.01 D, Edifício H, Campus da Justiça, 1990-097 Lisboa em articulação com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P e encontra-se devidamente certificada pelo Gabinete Nacional de Segurança.
A plataforma serve de suporte à realização de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos a efetuar, por videoconferência, perante conservadores de registos, notários, agentes consulares portugueses, advogados e solicitadores, nos termos previstos no Decreto-Lei 126/2021, de 30 de dezembro.
Autenticação
Para acesso às funcionalidades da plataforma é necessário que os respetivos utilizadores se autentiquem de forma segura, através de:
- Cartão de Cidadão (que deverá ter a assinatura digital ativada) ou Chave Móvel Digital;
- Certificado Profissional, no caso dos notários, advogados e solicitadores intervenientes como profissionais ou em representação de algum dos participantes no ato a realizar por videoconferência;
- E-mail e password, no caso dos conservadores de registo e oficiais de registo.
É ainda necessário que todos os utilizadores tenham acesso a um computador ou dispositivo com ligação à internet, microfone, som e câmara.
Gravação dos atos
Os atos realizados por videoconferência através desta plataforma são objeto de gravação audiovisual, para a qual é imprescindível o consentimento de todos os intervenientes.
Se o utilizador não der o seu consentimento para a gravação audiovisual do ato não pode utilizar os serviços disponibilizados pela plataforma.
Dados Pessoais
A presente plataforma procede à recolha dos dados pessoais necessários para a verificação da identidade dos intervenientes no ato, condição indispensável à sua realização.
Ao utilizar a presente plataforma, o utilizador toma conhecimento desta recolha de dados e autoriza o respetivo tratamento automatizado.
A recolha, tratamento, conservação e publicidade dos dados pessoais recolhidos obedece ao disposto no artigo 6º, n.º 1, alíneas b), c) e e) do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD).
O IRN, I.P, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da presente plataforma não os utilizará para finalidade distinta daquela para que foram recolhidos.
Helpdesk de Apoio
Qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, poderá ser reportada através do helpdesk de apoio ao utilizador, disponível no endereço https://irn.justica.gov.pt/Helpdesk-plataforma-atos-autenticos .