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Serviços

Balcão Heranças

Este serviço permite identificar os herdeiros e fazer a partilha e registo dos bens.

Óbito

Quando uma pessoa morre, o seu património (bens e dívidas) é distribuído pelos seus herdeiros. 

 O Balcão de Heranças e de Divórcio com Partilha tem um serviço dedicado ao processo de herança. Nesse serviço é possível identificar os herdeiros (habilitação) e fazer a partilha e registo dos bens.

No Balcão Heranças pode:
  • fazer a habilitação de herdeiros (identificar os herdeiros)
  • fazer o registo dos bens (declarar quais são os bens da herança)
  • fazer a partilha dos bens pelos herdeiros
  • participar a morte da pessoa às Finanças (modelo 1 de imposto de selo)
  • pagar impostos associados à herança
  • mudar a morada fiscal dos herdeiros
  • pedir a isenção do IMI
  • inscrever e atualizar a casa herdada na matriz
  • pedir o NIF da herança
  • fazer contratos de mútuo (contrato de empréstimo, após ter feito o pedido junto do banco) para o pagamento de tornas e constituir hipoteca ou fiança para garantia do empréstimo, ficando registada a favor do banco
  • fazer o registo obrigatório da transmissão de bens e da hipoteca, se existir.

 

Quem pode usar

O cabeça-de-casal da herança, o seu representante legal ou procurador.

O cabeça-de-casal é a pessoa responsável pela administração da herança enquanto não for feita a partilha. 

A escolha do cabeça-de-casal é feita por esta ordem:

  1. o cônjuge herdeiro (esposa/o da pessoa que morreu)
  2. o testamenteiro (a pessoa que o falecido encarregou de vigiar o cumprimento do testamento ou de o executar)
  3. os familiares herdeiros mais próximos
  4. os herdeiros por testamento.

Quando há mais do que uma pessoa na mesma situação, é escolhido:

  1. os que viviam com a/o falecida/o há pelo menos um ano à data da morte
  2. o mais velho.

 

 

Só pode fazer a partilha no Balcão das Heranças se a herança incluir bens sujeitos a registo. Podem ser registados:
  • bens imóveis (como casas e terrenos)
  • automóveis, motas
  • ações, quotas em participações em sociedades comercais.

 

 

Como usar

 

 Primeiro, deve reunir estas informações:
  • a identificação do cabeça-de-casal (Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, passaporte ou carta de condução)
  • a identificação e NIF dos herdeiros
  • a relação dos bens a partilhar e respetivos valores
  • os termos do acordo de partilha.

Com estas informações, dirija-se a um Balcão de Heranças e de Divórcio com Partilha para fazer o pedido de habilitação, registo e partilha. 

Os serviços analisam o processo e os documentos, fazem a confirmação do óbito, dos herdeiros e dos bens.

A marcação é feita entre sete e dez dias úteis depois do pedido, dependendo da complexidade do caso. São pedidos documentos que devem ser entregues até cinco dias úteis antes do dia marcado. Se não for possível entregar os documentos dentro do prazo, marca-se outro dia para tratar do processo.


Quanto custa

Serviço

Custo

Habilitação, registo e partilha

425 €

Habilitação

150 €

Habilitação e registo

375 €

Partilha e registo

375 €

A estes valores acrescentam-se os custos das consultas à base de dados, o registo da aquisição de imóveis, o número de bens partilhados e o pagamento de impostos.


Onde pode usar o balcão

A processo de herança pode ser tratado num Balcão de Heranças e Divórcio com Partilha. Consulte a lista de balcões.

Information updated on 17 July 2019 18:25