Serviços de execução de medidas tutelares educativas

No âmbito dos processos tutelares educativos, os serviços de reinserção social (DGRSP), através das suas equipas espalhadas pelo país, podem ser solicitados a assegurar, na fase pré-sentencial, o apoio técnico aos Tribunais na tomada de decisões judiciárias e, na fase pós-sentencial, o apoio à execução das medidas tutelares educativas aplicadas.

Na fase de inquérito (ver processo tutelar educativo), os serviços de reinserção social assistem o Ministério Público através da elaboração dos seguintes documentos:

Informações sociais
Relatórios sociais
Relatórios sociais com avaliação psicológica.

Estes documentos podem ser utilizados como meios de obtenção da prova e têm como objetivo auxiliar a autoridade judiciária no conhecimento da personalidade do jovem, incluída a sua conduta e inserção socioeconómica, educativa e familiar.

Na fase jurisdicional, após a tomada de decisão judicial de aplicação de medida tutelar, o Juiz pode deferir aos serviços de reinserção social a execução da medida e/ou o seu acompanhamento.

Os serviços de reinserção social ficam obrigados a informar o tribunal sobre a evolução do processo educativo do jovem bem como, sempre que se verifiquem circunstâncias suscetíveis de fundamentar a revisão da medida.

No Acompanhamento Educativo dos jovens, as equipas de reinserção social territorialmente competentes, além do Projeto Educativo Pessoal, devem supervisionar, orientar, acompanhar e apoiar o jovem durante a execução do projeto.

Medidas institucionais Regimes de internamento Intervenção educativa

Medidas institucionais

Um jovem pode ser colocado num Centro Educativo por ordem do Tribunal:

Antes da audiência em julgamento, para cumprir:

Medida Cautelar de Guarda
Internamento para realização de Perícia sobre a Personalidade
Medida de Detenção

Depois da audiência de julgamento, para cumprir:

Medida de Internamento

Regimes de internamento

A execução de uma medida tutelar de internamento pode ocorrer em regime aberto, semiaberto ou fechado.

Regime Aberto:

Neste regime os jovens residem o Centro Educativo, mas frequentam, preferencialmente no exterior, as atividades formativas e socioeducativas.

Regime Semiaberto:

Neste regime os jovens residem no Centro Educativo e frequentam as actividades formativas e socioeducativas no interior daquele Centro.

Regime Fechado:

Neste regime os jovens residem e frequentam as atividades formativas e socioeducativas no Centro, estando as saídas, sempre sob acompanhamento, estritamente limitadas ao cumprimento de obrigações judiciais, à satisfação de necessidades de saúde ou a outros motivos excecionais.

Intervenção educativa

A intervenção educativa desenvolve-se através de uma ação faseada e progressiva junto do educando, fixando-se para cada fase um conjunto de regalias ou de restrições. Este faseamento permite que o jovem se aperceba facilmente da sua evolução e que o Centro Educativo o avalie.

Esta ação educativa e terapêutica é assegurada por um conjunto de profissionais que fazem parte da equipa educativa do Centro.

De entre os profissionais, importa salientar o técnico tutor, que acompanha diretamente o educando durante o internamento e constitui-se como o elo de ligação preferencial com a família.

Informação atualizada a 10 abril 2024 10:32