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Legislação

Conheça os principais diplomas legais da atividade da Justiça em Portugal.

em atualização

A Justiça está cada vez mais próxima dos Cidadãos. Por isso, colocamos ao seu dispor os principais diplomas da atividade da Justiça em Portugal.

 

Informação atualizada a 30 novembro 2020 14:01