2º Relatório Intercalar do Grupo de Trabalho dos TAF

Neste relatório, o Grupo de Trabalho aperfeiçoa o Plano de Ação Estratégica descrito no 1º relatório, adicionando-lhe um novo eixo estratégico, apelidado de otimização do funcionamento dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal; e 10 novos objetivos estratégicos e medidas suscetíveis de potenciarem a melhoria da qualidade da justiça administrativa e fiscal administrada aos cidadãos e às empresas.

De entre as medidas propostas no Relatório, destacam-se:

• A criação de um novo regime processual simplificado para a tramitação das ações administrativas e das ações tributárias de pequeno montante, identificadas com causas cujo valor não exceda 5.000 euros;
• O reforço dos quadros dos juízes dos Tribunais Centrais Administrativos (TCA);
• O recrutamento de um número adequado de assessores para os tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal;
• A criação de secções especializadas, em razão da matéria, nos TCA;
• A redistribuição das competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os TCA em sede de recurso de decisões proferidas pelos TAF de primeira instância;
• A uniformização dos prazos legais previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos para a intervenção do Ministério Público em processo tributário e em processo administrativo;
• A proposta de alteração do artigo 44.º-A do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em concretização da Medida 1 enunciada no 1.º Relatório;
• A criação de uma base de dados de jurisprudência, dotada de ferramentas avançadas de pesquisa, através da qual sejam colocadas à disposição do público a totalidade das decisões proferidas por todos os TAF.

O Relatório Intercalar do Grupo de Trabalho dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode ser consultado online na íntegra.