Debate avaliou os impactos da transformação digital da Justiça

Mais 16 mil notificações consultadas na nova interface dos mandatários; cerca de 230 autos da PSP entregues digitalmente nos tribunais e foram iniciados os trabalhos com a GNR para igual tramitação digital; 22 mil pedidos de apoio judiciário eletrónico, realizados via Segurança Social Direta sem deslocações; e um saldo total de 1 milhão de horas de trabalho poupadas por ano com medidas de transformação digital, que poderão ser alocadas a tarefas mais especializadas e de maior valor acrescentado. Estes são alguns dos números que retratam o impacto da transição digital na atividade dos tribunais e que foram apresentados no debate “Tecnologia ao serviço da Justiça”, com a presença da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato, e do Secretário de Estado da Justiça, Pedro Ferrão Tavares.

Foi também assinado um protocolo entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), para a promoção de projetos de investigação e de inovação, no âmbito da estratégia GovTech da Justiça.

Impulsionada pela dotação de 155 milhões de euros prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o processo de modernização dos sistemas dos tribunais traduz-se já em benefícios concretos para os serviços e para os cidadãos que deles necessitam. Desta verba, mais de 49% já foi contratualizada ou está em fase de contratualização, contemplando investimentos que passam pelo robustecimento da infraestrutura, o reforço de equipas tecnológicas e a renovação profunda dos sistemas, como as interfaces para os diferentes agentes da justiça. Já do montante total afeto à componente C18 do PRR, “Justiça económica e ambiente de negócios” – 266,9 milhões de euros - cerca de 57% estão neste momento contratados ou no mercado.

A implementação destas medidas tem sido acompanhada por organismos nacionais e internacionais, nomeadamente a Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência e a OCDE, que através de uma mensagem vídeo da Diretora de Public Governance, Elsa Pilichowski, destacou a importância de medidas como a plataforma RAL+, o ecossistema eTribunal ou o Guia Prático da Justiça (GPJ) na promoção do acesso à justiça. O evento contou ainda com a participação das universidades, que estão a colaborar com a Área Governativa da Justiça na avaliação de várias medidas, desde maio.

Entre os resultados alcançados, destacam-se ainda outros dados como:

• 3 mil peças entregues nos Tribunais Administrativos e Fiscais com mais de 10MB (o equivalente a 13% do total);
• 6 mil horas de trabalho poupadas por ano com o acesso a peças áudio online;
• 2.167 pedidos de registo criminal online pagos com Paypal, em menos de 1 mês;
• 2,8 milhões cidadãos dispensados de pedir registo criminal, devido à interoperabilidade entre entidades;
• 1.500 salas de audiência renovadas e tecnologicamente equipadas, incluindo salas de audição de menores;
• 750 processos entregues nos sistemas de mediação familiar e laboral, e nos julgados de paz que integram a fase piloto da Plataforma RAL+.

Ao nível do atendimento, estão atualmente em funcionamento 296 Balcões Mais em todo o país, tendo-se registado, em 2022, mais de 412 mil atendimentos de forma centralizada, mais confortável e adequada e contribuindo para melhorar da perceção dos cidadãos relativamente ao funcionamento dos serviços.

No âmbito do ecossistema tecnológico dos tribunais, o eTribunal, destaca-se o lançamento das novas versões do Magistratus e do MPCodex, as interfaces para juízes e procuradores respetivamente, com mais funcionalidades. Estes desenvolvimentos vão permitir a tramitação integralmente digital dos processos. Já no início de janeiro de 2024, e até março, está prevista uma ampla formação para os juízes, para a plena utilização deste novo sistema.

Para os advogados e solicitadores, destaca-se a nova interface que veio permitir aos mandatários uma experiência unificada de interação com os sistemas de suporte à atividade dos tribunais, independentemente da jurisdição e da área processual.

Em articulação com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, iniciou-se em junho, no Tribunal Central Administrativo Sul, um piloto para a anonimização das decisões judiciais com recurso a um algoritmo de inteligência artificial, que vai permitir a disponibilização de jurisprudência, bem como facilitar a investigação e a medição de impacto da legislação.