Pedir certidão judicial eletrónica

O acesso à certidão judicial eletrónica é feito através de um código que substitui, para todos os efeitos, o documento em papel.

O código pode ser entregue a qualquer entidade pública ou privada, as vezes que for necessário, em vez da certidão em papel. Simplifica a vida do Cidadão e dos serviços da Justiça, evitando deslocações e esperas em filas e contribuindo para uma Justiça mais transparente e acessível.

Depois de pedida, a certidão judicial eletrónica fica disponível para consulta durante 6 meses, numa área reservada, e só quem fez o pedido pode ter acesso ao documento.

Pode pedir uma certidão judicial eletrónica sobre processos pendentes ou arquivados:

em tribunais judiciais de primeira instância
em tribunais administrativos de círculo ou tributários
que sejam da competência do Ministério Público.

Existem 3 tipos de certidões que podem ser pedidas

Certidões sobre o “Estado do Processo”

indicam se o processo está pendente ou se já transitou em julgado

Certidões de peças processuais

contêm informações sobre as peças processuais que fazem parte do processo sobre o qual se pedem as certidões

Certidões de outro tipo

o tipo de certidão pretendida deve ser descrito por quem faz o pedido e será analisado pelo tribunal, que aprovará ou negará o pedido.

Quer pedir uma certidão judicial?

Quem pode pedir Como pedir Quanto custa Onde pedir

Quem pode pedir

A certidão judicial eletrónica pode ser pedida por qualquer pessoa, mesmo que não seja uma das partes envolvidas no processo em questão.

Como pedir

Para pedir uma certidão judicial eletrónica precisa de:

aceder à página Certidão Judicial Eletrónica
autenticar-se com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital
identificar o processo sobre o qual quer a certidão
especificar que tipo de certidão quer
registar os seus dados de contacto.

Depois de fazer o pedido, são apresentados os dados de pagamento, que deve fazer para o pedido ser processado e a certidão possa ser emitida.

Mesmo se não for uma das partes envolvidas no processo, pode pedir a certidão, desde que:

indique o número do processo
justifique o seu interesse na certidão.

Estas informações serão analisada pelo tribunal, que aceita ou nega o pedido.

Quanto custa

O pedido de certidão judicial eletrónica custa 10,20 euros.

Onde pedir

A certidão judicial eletrónica pode ser pedida:

através da internet
presencialmente nas secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, nos serviços do Ministério Público e nas secretarias dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários.

Information updated on 10 April 2024 10:32