Registar automóvel | Justiça.gov.pt

O registo é obrigatório e deve ser pedido no prazo de 60 dias a contar da data do facto, por exemplo, da data da venda do veículo.

Através da plataforma Automóvel Online pode fazer vários pedidos de registo sobre automóveis e seus reboques, por exemplo:

pedido de registo de transferência de propriedade de um veículo
pedido de registo de transferência de propriedade de veículo a motor ou reboque com reserva de propriedade
pedido de alteração do nome ou denominação, residência ou sede da pessoa, empresa ou proprietário
pedido de registo de locação financeira, transmissão da posição de locador ou locatário, extinção da locação.

Quer pedir um registo de um automóvel?

Quem pode pedir Como pedir Quanto custa Onde pedir

Quem pode pedir

O registo de um automóvel pode ser pedido pela:

pessoa ou empresa que compra o veículo ou pelo seu representante legal (advogado, solicitador ou notário)
pessoa que tenha interesse no registo ou que esteja obrigada à sua promoção.

Como pedir

Pode pedir o registo automóvel

através da internet, na plataforma Automóvel online. Se precisar de juntar documentos digitalizados, o pedido tem de ser feito por advogado, notário ou solicitador.
presencialmente num registo automóvel ou numa Loja de Cidadão.
Por correio.

Se fizer o pedido presencial ou por correio, vai precisar de:

imprimir e preencher o Requerimento de Registo Automóvel
juntar o documento comprovativo do facto, se for o caso.

Recomenda-se que o requerimento seja impresso numa única folha frente e verso.

Se o requerimento for impresso em duas folhas, tenha em atenção o seguinte:

- a folha que não contém as assinaturas deve ser rubricada por todos os intervenientes

- se o documento contiver reconhecimento de assinaturas, certificação ou termo de autenticação, todas as folhas devem ser também rubricadas pela entidade que realizou esses atos.

Quanto custa

O registo de um automóvel através da plataforma Automóvel Online é 15% mais barato do que o pedido presencial.

Consulte a tabela de emolumentos.

Onde pedir

Através da plataforma Automóvel Online. Para isso, precisa ter o certificado digital do Cartão de Cidadão ou o certificado digital qualificado (se for um advogado, solicitador ou notário). Vai precisar de ter um leitor de cartões.

Pode também pedir presenciamente num registo automóvel ou numa Loja de Cidadão.

Os pedidos de registo automóvel, certidões e cópias com valor de informação, bem como a impugnação das decisões podem ser feitos por correio, enviando o pedido para qualquer Registo Automóvel. Consulte aqui as moradas.

Information updated on 24 March 2025 18:07